TJTO - 0002893-40.2018.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:18
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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27/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002893-40.2018.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
DÍVIDA REPRESENTADA POR CPR.
TERMO INICIAL DA MORA.
VENCIMENTO ANTECIPADO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.
CUMULAÇÃO VEDADA COM OUTROS ENCARGOS.
REFORMA PARCIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Apelação interposta por devedor em ação monitória proposta por instituição financeira, contra sentença que acolheu o pedido inicial e determinou a atualização do débito com correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e incidência da Taxa Selic. 2.
Apelante sustenta que a correção e os encargos devem ter como termo inicial a data da citação e que é indevida a cumulação de juros remuneratórios e multa contratual. 3.
Apelado requer a manutenção integral da sentença.
II.
Questão em discussão 4.
As questões em discussão consistem em: (i) saber se, em contrato com vencimento expresso e inadimplemento absoluto, o termo inicial da mora é o vencimento contratual ou a citação; e (ii) saber qual índice de atualização deve ser aplicado à dívida, considerando os encargos contratualmente pactuados.
III.
Razões de decidir 5.
Em obrigações líquidas e com vencimento certo, a mora ocorre de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil. 6.
A inadimplência absoluta gera o vencimento antecipado da dívida, fixando-se o termo inicial da mora na data da primeira prestação inadimplida (04/08/2017). 7.
A comissão de permanência pode ser utilizada como índice de atualização durante o período de inadimplemento, desde que pactuada e sem cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual (Súmulas 30, 296 e 472 do STJ). 8.
A sentença deve ser reformada para excluir a aplicação cumulativa da Taxa Selic e demais encargos, mantendo apenas a comissão de permanência como índice único de atualização.
IV.
Dispositivo e teses 9.
Recurso admitido e parcialmente provido, para estabelecer a comissão de permanência como único índice de atualização da dívida a partir do vencimento antecipado (04/08/2017), com exclusão de qualquer cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, multa contratual ou Taxa Selic.
Teses de julgamento: 1.
Em contrato com vencimento expresso, o inadimplemento absoluto constitui mora de pleno direito, sendo o termo inicial da atualização o vencimento da primeira prestação inadimplida. 2. É lícita a utilização da comissão de permanência como índice único de atualização da dívida, desde que expressamente pactuada e não cumulada com outros encargos. 3.
A incidência cumulativa da comissão de permanência com a Taxa Selic, juros remuneratórios ou correção monetária viola entendimento consolidado pelo STJ.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 114241/SP.
Súmulas do STJ citadas: Súmulas 30, 296 e 472.
Doutrina relevante citada: não há.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença no capítulo devolvido e consignar que a atualização da dívida em razão do inadimplemento deve ser feita pela comissão de permanência, excluído, porém, qualquer outro índice, inclusive a Taxa Selic, cujo termo inicial, por sua vez, é a data de 4/8/2017, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 09:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 09:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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21/08/2025 14:00
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:00
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0002893-40.2018.8.27.2706/TO (Pauta: 412) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: THEMS SANTOS NORONHA (RÉU) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: VALDENOR ALVES DE LIMA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 412
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18/07/2025 15:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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18/07/2025 15:28
Juntada - Documento - Relatório
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11/06/2025 14:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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