23/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0024731-91.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: POLIANA DIVINA BONFIM SALESADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido.

O suposto infrator aceitou a proposta de transação penal, pelo que, deve ser homologada.

Neste sentido, a Sumula Vinculante n.° 35 do STF - Supremo Tribunal Federal, prevê a possibilidade de revogação da transação penal homologada em caso de descumprimento, não havendo óbice à homologação da transação antes do cumprimento: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." Diante do exposto, com fulcro no art. 76, § 3° da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL evento 46, TERMOAUD1 em benefício do POLIANA DIVINA BONFIM SALES. À CPE Central - Bloco Juizados Especiais: 1- Intime as partes do teor desta decisão; 2- Promova a Evolução da classe; 3- Advirta à parte acusada que a extinção da punibilidade só será possível com o cumprimento integral da transação penal, a qual será acompanhada pela CEPEMA da comarca de Palmas. 4- Após, volte concluso para decisão de sobrestamento e consequente determinação de remessa à CEPEMA; Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico e-Proc.
02/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 12:47

Conclusão para decisão
02/06/2025 12:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
30/05/2025 17:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/02/2025 17:05

Conclusão para decisão
21/02/2025 17:05

Lavrada Certidão
20/02/2025 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
20/02/2025 15:40

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 20/02/2025 15:30. Refer. Evento 31
19/02/2025 17:47

Juntada - Certidão
19/02/2025 16:43

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
28/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/01/2025 16:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
13/01/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/01/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/01/2025 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
10/01/2025 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
10/01/2025 16:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/01/2025 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
10/01/2025 16:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:26

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 20/02/2025 15:30
29/11/2024 13:03

Lavrada Certidão
28/11/2024 11:25

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 11:05

Protocolizada Petição
24/07/2024 18:11

Conclusão para despacho
28/04/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
08/01/2024 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
16/11/2023 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/09/2023 13:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 27/09/2023 13:00. Refer. Evento 5
27/09/2023 12:57

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
30/08/2023 22:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
16/08/2023 16:57

Processo Corretamente Autuado
01/08/2023 10:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
31/07/2023 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
31/07/2023 17:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/07/2023 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
31/07/2023 17:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/07/2023 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS 2º JUIZADO MILENA - 27/09/2023 13:00
25/06/2023 06:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL2JECRI
25/06/2023 06:01

Despacho - Mero expediente
25/06/2023 02:38

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL2JECRI -> PLANTAO
25/06/2023 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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