TJTO - 0001801-05.2024.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001801-05.2024.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001801-05.2024.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.
ENERGIA ELÉTRICA.
INSPEÇÃO UNILATERAL DO MEDIDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
COBRANÇA INDEVIDA.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de Apelação cível interposta por ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Dano Moral, em que julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº124993436 e a inexistência do débito de R$ 1.631,07, negando o pleito de indenização por danos morais.
A apelante sustentou a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade e a legitimidade da cobrança.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança de débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica, oriundo de inspeção unilateral pela concessionária, realizada sem a participação do consumidor, sem observância ao contraditório e à ampla defesa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A relação entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final configura relação de consumo, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4.
No caso, a inspeção realizada pela requerida, consubstanciada no TOI nº 124993436, não observou os procedimentos previstos nos arts. 590 a 592 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sobretudo quanto à obrigatoriedade de acompanhamento pelo consumidor ou sua notificação em prazo hábil, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.
A ausência de comprovação da ciência do consumidor sobre a inspeção e de sua oportunidade de acompanhar eventual perícia compromete a validade do TOI e, por consequência, a legalidade da cobrança dele decorrente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: “1.
A inspeção unilateral do medidor de energia elétrica, sem observância das normas regulamentares da ANEEL e sem garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, é nula e não pode fundamentar cobrança de débito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 a 592.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0000362-02.2023.8.27.2707, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 28.08.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0003337-23.2021.8.27.2721, Rel.
Des.
Nelson Coelho Filho, j. 05.03.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0002061-56.2018.8.27.2722, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 25.06.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.
Ante ao improvimento recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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26/08/2025 16:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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26/08/2025 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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26/08/2025 13:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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26/08/2025 13:39
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001801-05.2024.8.27.2710/TO (Pauta: 289) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 289
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15/07/2025 17:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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15/07/2025 17:08
Juntada - Documento - Relatório
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15/07/2025 14:10
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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02/06/2025 08:20
Conclusão para despacho
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30/05/2025 17:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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