TJTO - 0005658-71.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0005658-71.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005658-71.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: RAIMUNDO ALMEIDA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECRETO DESCONSTITUTIVO DE PROMOÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV) contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por policial militar, reconhecendo a validade da promoção concedida em 15/11/2014, com revisão das promoções subsequentes, com efeitos financeiros retroativos.
A Administração Pública recorrente sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição do fundo de direito, considerando a natureza do ato administrativo impugnado, que anulou a promoção em 2015; (ii) estabelecer se a revisão dos atos promocionais subsequentes é possível, diante da anulação do ato inicial que fundamentava os efeitos funcionais pretendidos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso de apelação apresenta motivação compatível e impugna de forma adequada os argumentos da sentença, não configurando violação ao princípio da dialeticidade.
Preliminar em contrarrazões rejeitada. 4.
O ato administrativo que anulou a promoção do autor, formalizado pelo Decreto nº 5.189/2015, configura ato único de efeitos concretos, sendo inaplicável a tese de prescrição de trato sucessivo. 5.
Em hipóteses como a presente, nas quais o direito discutido decorre de um ato de efeito concreto com negativa expressa da Administração, aplica-se a prescrição de "fundo de direito", nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, pedidos de promoção ou alteração de graduação militar submetem-se à prescrição do fundo de direito, considerando-se o ato administrativo de promoção como ato único de efeitos concretos. 7.
Constatado que a ação foi ajuizada em 10/03/2024, ou seja, mais de cinco anos após a publicação do ato administrativo lesivo, resta configurada a prescrição da pretensão do autor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido.
Tese de julgamento: “1.
A prescrição de "fundo de direito" incide sobre pretensão de desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos, quando ajuizada após o prazo de cinco anos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2.
O ato de promoção de servidor público, bem como sua anulação pela Administração, configura ato único de efeitos concretos, não se tratando de relação de trato sucessivo.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.871/TO, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, j. 30/08/2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.904.517/DF, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 19/04/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0001112-92.2024.8.27.2731, Rel.
Des. Ângela Issa Haonat, j. 07/05/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0026156-28.2023.8.27.2706, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, j. 07/05/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0004989-18.2024.8.27.2706; Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 12/02/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a existência da prescrição da pretensão autoral, e extinguir o processo com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do CPC.
Inverto o ônus sucumbencial, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
26/08/2025 16:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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26/08/2025 16:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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26/08/2025 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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26/08/2025 13:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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26/08/2025 13:39
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0005658-71.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 285) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: RAIMUNDO ALMEIDA BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 285
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15/07/2025 17:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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15/07/2025 17:08
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2025 15:47
Conclusão para julgamento
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27/05/2025 15:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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