TJTO - 0008489-91.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 21:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
26/08/2025 12:03
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
26/08/2025 07:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
26/08/2025 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
26/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0008489-91.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT (OAB SP173362)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONÇALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): BRUNA DIAS MIGUEL (OAB SP299816) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS-DIFAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
NÃO INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. remessa necessária desprovida.
I.
CASO EM EXAME 1.
Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Estado do Tocantins e pela empresa impetrante contra sentença que afastou a exigibilidade do ICMS-DIFAL, entre 1º de janeiro e 4 de abril de 2022, nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, com fundamento na observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Complementar nº 190/2022 está sujeita à anterioridade nonagesimal ou anual; (ii) verificar se há interesse recursal e processual na apelação interposta pelo Estado do Tocantins.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, limitando-se a regulamentar o DIFAL previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015, motivo pelo qual não atrai a aplicação da anterioridade anual, apenas da nonagesimal. 4.
O Supremo Tribunal Federal validou o art. 3º da LC nº 190/2022, fixando que seus efeitos observam o prazo de noventa dias (vacatio legis), conforme decidido nas ADIs nºs 7066, 7070 e 7078. 5.
Não há interesse recursal do ente público quanto à anterioridade anual, pois a sentença afastou sua aplicação. 6.
Alegações do Estado sobre ausência de interesse de agir e de prova pré-constituída não foram conhecidas por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 7.
Remessa necessária não provida, pois a sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso interposto pela impetrante e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
Recurso interposto pelo ente público parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A Lei Complementar nº 190/2022, por tratar de normas gerais para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL decorrente da Emenda Constitucional nº 87/2015, está sujeita apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, não se aplicando o princípio da anterioridade anual. 2. É legítimo afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL até o transcurso da vacatio legis de noventa dias, contados da publicação da LC nº 190/2022, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 7066, 7070 e 7078.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”; LC nº 190/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada no voto: STF, ADI Nº 5469, Rel.
Min.
Dias Toffoli, j. 24.02.2021; ADI nº 7066, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, DJe 03.05.2024; STF, RE 1.287.019, Rel.
Min.
Marco Aurélio, DJe 25.05.2021 (Tema 1093); TJSP, AI 3001438-44.2022.8.26.0000, Rel.
Djalma Lofrano Filho, j. 13.04.2022; TJTO, Ap/RNec 0006884-13.2022.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 22.03.2023.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Grupo Casas Bahia S.A. (atual denominação de Via Varejo S.A.) e à remessa necessária e CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins, mantendo, na íntegra, a sentença apelada.
Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11 do CPC porque não incidem honorários advocatícios em Mandado de Segurança, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
22/08/2025 12:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0008489-91.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 244) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: VIA VAREJO S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT (OAB SP173362) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONÇALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A): BRUNA DIAS MIGUEL (OAB SP299816) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 244
-
24/07/2025 19:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
24/07/2025 19:00
Juntada - Documento - Relatório
-
24/07/2025 08:14
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
15/07/2025 15:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
14/07/2025 16:14
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
14/07/2025 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
20/06/2025 03:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
30/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 17:29
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
-
30/05/2025 17:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/05/2025 16:11
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB01)
-
30/05/2025 16:11
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
28/05/2025 13:53
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005487-50.2021.8.27.2729
Estado do Tocantins
Bianchini Industria de Plasticos LTDA
Advogado: Jose Vicente Pasquali de Moraes
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/07/2025 16:48
Processo nº 0009166-97.2022.8.27.2737
Leobas e Cia LTDA
Os Mesmos
Advogado: Fabricio Gomes
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/06/2025 16:55
Processo nº 0023866-15.2016.8.27.2729
Eva Almeida dos Santos
Superintendente de Administracao Tributa...
Advogado: Raphael Lemos Brandao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/07/2018 08:31
Processo nº 0023866-15.2016.8.27.2729
Estado do Tocantins
Eva Almeida dos Santos
Advogado: Raphael Lemos Brandao
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/05/2025 17:01
Processo nº 0008489-91.2022.8.27.2729
Grupo Casas Bahia S.A.
Superintendente de Administracao Tributa...
Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/03/2022 16:28