01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001294-29.2024.8.27.2715/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada por correntista, sob a alegação de desconhecimento acerca da contratação de empréstimo supostamente lançado em sua conta corrente em junho de 2017.

Sustentou o autor que os descontos perduraram até junho de 2022 e que, mesmo após tentativas extrajudiciais e judiciais, não obteve acesso aos documentos relativos ao contrato questionado.

A sentença determinou a exibição dos documentos e fixou honorários advocatícios.

O apelante sustenta ausência de interesse de agir e, no mérito, a inexistência de provas mínimas do contrato alegado, requerendo a improcedência do pedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na pretensão de exibição de documentos quando o pedido é formulado por intermédio da Defensoria Pública; e (ii) estabelecer se, ausente a indicação mínima de elementos que vinculem o autor ao contrato bancário impugnado, é cabível a procedência da ação de exibição de documentos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Defensoria Pública possui legitimidade plena para representar os interesses de seus assistidos, inclusive em sede extrajudicial, sendo válida a requisição de documentos feita por meio de ofício, o que não afasta o interesse de agir da parte autora. 4.

No mérito, a improcedência se impõe, pois o autor não apresentou qualquer documento que comprove a existência do contrato ou dos descontos indicados.

O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, não foi cumprido, sendo inaplicável a inversão pretendida. 5.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação mínima da relação jurídica enseja a improcedência do pedido de exibição de documentos, não cabendo ao réu produzir prova negativa em tais hipóteses.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Sentença reformada para julgar improcedente a ação.

Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Teses de julgamento: 1.

O interesse de agir em ação de exibição de documentos exige demonstração de recusa clara e direta do réu quanto ao fornecimento da documentação requerida. 2. É ônus do autor comprovar minimamente a existência da relação jurídica que justifique a medida de exibição de documentos, sob pena de improcedência do pedido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 487, I.Jurisprudência relevante citada no voto: TJDFT, Acórdão 1261838, 07076970920178070020, Rel.

FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, j. 01/07/2020, DJE 21/07/2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.046246-5/001, Rel.

Des.

Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 10/07/2019.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Diante da improcedência dos pedidos iniciais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspendendo a sua exigibilidade, uma vez que possui assistência judiciária gratuita deferida, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
22/08/2025 12:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:40

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0001294-29.2024.8.27.2715/TO (Pauta: 234) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELADO: ROBERTO KOLOANA KARAJA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 234
23/07/2025 18:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
23/07/2025 18:36

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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