TJTO - 0000765-81.2022.8.27.2714
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/08/2025 12:19
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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26/08/2025 06:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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26/08/2025 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000765-81.2022.8.27.2714/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: MARIA FELIX DA SILVA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769)APELADO: NAYARA TÂMARA MONTELO GOMES (RÉU)ADVOGADO(A): MARINA PELHUS CAMELO TEIXEIRA (OAB TO010696)ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977)APELADO: SEBASTIÃO FERREIRA PAES NETO (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145) Ementa: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão vitalícia, ajuizada por parte que alega negligência médica em atendimento prestado ao seu esposo falecido no Hospital Regional de Guaraí/TO.
A sentença reconheceu a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e o óbito, destacando que os profissionais seguiram os protocolos hospitalares e que a autora não comprovou culpa ou omissão.
Recurso busca a reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva dos profissionais, com consequente condenação ao pagamento de danos e pensão.
Contrarrazões pugnam pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se há nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito do paciente, a justificar a responsabilização civil dos médicos e do Estado do Tocantins.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A responsabilidade civil por erro médico exige a demonstração do dano, da conduta culposa do profissional e do nexo causal.
No caso em apreço, os elementos constantes dos autos não revelam que o óbito tenha decorrido de erro, imprudência, negligência ou imperícia. 4.
Testemunhos colhidos em juízo e documentos indicam que os profissionais observaram os protocolos hospitalares vigentes e que a cirurgia indicada era de natureza eletiva.
O paciente não seguiu corretamente as orientações médicas, inclusive quanto à medicação. 5.
O Conselho Regional de Medicina não identificou falha na conduta da médica responsável.
A ausência de demonstração do nexo causal impede o reconhecimento de responsabilidade civil. 6.
A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova não afasta a necessidade de a parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu nos autos. 7.
O Estado responde objetivamente por atos de seus agentes, mas a responsabilidade só é configurada diante da comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço público e o prejuízo alegado, o que também não se verifica neste caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade com o dano, sem o que não há dever de indenizar. 2.
O mero insucesso no tratamento ou agravamento do quadro clínico não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço de saúde. 3.
A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, exige demonstração do nexo causal entre a conduta dos seus agentes e o dano alegado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373 e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1667776/SP, 2ª Turma, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 13/06/2017; TJ/RJ, AP 0022710-23.2012.819.0023, Rel.
Des.
Natacha Tostes, j. 17/04/2019; TJ/MG, AP 1.0027.11.023434-4/001, Rel.
Des.
Wander Marotta, j. 31/10/2018.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO para manter inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.
Majoram-se os honorários recursais para 12% do valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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22/08/2025 13:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0000765-81.2022.8.27.2714/TO (Pauta: 236) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MARIA FELIX DA SILVA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: NAYARA TÂMARA MONTELO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA PELHUS CAMELO TEIXEIRA (OAB TO010696) ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) APELADO: SEBASTIÃO FERREIRA PAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Colméia Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 236
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23/07/2025 18:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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23/07/2025 18:37
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 16:51
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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07/07/2025 15:03
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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07/07/2025 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 20:42
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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23/06/2025 20:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/06/2025 16:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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