TJTO - 0009064-03.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 03:38
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
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01/09/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 17:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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01/09/2025 17:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/09/2025 12:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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01/09/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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27/08/2025 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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27/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0009064-03.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: JOSE MARIA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA: DIREITO CIVIL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR LEGAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado firmado entre servidor público e entidade de previdência privada fechada (CIASPREV), sob alegação de cobrança abusiva de juros e capitalização indevida.
O autor requereu a limitação dos juros à taxa legal e a vedação à capitalização mensal, alegando a inaplicabilidade das normas do Sistema Financeiro Nacional à apelada.
A sentença rejeitou preliminares e, no mérito, julgou improcedente o pedido, por ausência de prova suficiente da taxa contratada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se entidade fechada de previdência complementar pode cobrar juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização mensal de juros; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa permite a incidência de capitalização de juros em periodicidade diversa da anual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CIASPREV é entidade fechada de previdência complementar, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, o que afasta a sua equiparação às instituições financeiras e impede a aplicação do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 563 do STJ e jurisprudência correlata. 4.
A jurisprudência do STJ veda a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal (12% ao ano) e a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual, salvo expressa pactuação. 5.
No caso concreto, os contratos apresentados não contêm cláusula expressa de capitalização anual nem indicam a taxa de juros aplicada, o que inviabiliza a cobrança acima do limite legal. 6.
Diante da ausência de pactuação válida e expressa, deve-se aplicar a limitação dos juros a 1% ao mês (12% ao ano), com vedação à capitalização mensal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, declarar a nulidade da cláusula de capitalização de juros e limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, condenando-se a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Teses de julgamento: 1.
Entidade fechada de previdência complementar não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas com seus participantes. 2. É ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal de 12% ao ano por entidade de previdência complementar fechada. 3.
A capitalização de juros por entidade fechada de previdência complementar somente é admitida se anual e expressamente pactuada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.
XXXII; CC/2002, arts. 406 e 591; CTN, art. 161, §1º; Decreto nº 22.626/1933, art. 1º; LC nº 109/2001, art. 31, §1º; LC nº 108/2001, art. 9º, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.802.746/DF, Rel.
Min.
Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.06.2022; STJ, REsp 1.854.818/DF, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min.
Marco Buzzi, j. 07.06.2022; TJTO, AC 0000969-56.2022.8.27.2737, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno, j. 03.05.2023.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso e reformar integralmente a sentença para declarar a nulidade da cláusula de capitalização de juros prevista na cédula de crédito bancário nº 327263, limitando os juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano, invertendo-se o ônus da sucumbência para que o apelado, além das custas processuais, pague, em favor do apelante, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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25/08/2025 13:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0009064-03.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 225) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: JOSE MARIA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 225
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23/07/2025 18:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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23/07/2025 18:37
Juntada - Documento - Relatório
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21/07/2025 15:09
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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