27/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008381-47.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVADO: ADRIANA OLIVEIRA CARMO ROCHAADVOGADO(A): BRUNA GUALBERTO RODRIGUES (OAB TO009029) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Dianópolis/TO contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente municipal.

A decisão agravada reconheceu a responsabilidade do Município pelos danos causados aos alunos da Fundação de Ensino Superior do Sudeste do Tocantins (FESTO/FADES), instituição educacional cuja criação e extinção decorreram de leis municipais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o Município de Dianópolis deve ser mantido no polo passivo do cumprimento de sentença coletiva ajuizada com fundamento em responsabilidade civil por omissão da fundação de ensino criada e extinta por ele próprio, apesar de não figurar como condenado na sentença de mérito proferida na Ação Civil Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise documental evidencia que o Município de Dianópolis foi o responsável jurídico e fático pela criação (Leis nº 956/2005 e 985/2006) e posterior extinção (Leis nº 1.173/2011 e 1.180/2011) da instituição FESTO/FADES, incluindo a autorização de transferência dos cursos e bens da fundação à iniciativa privada. 4.

A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice no entendimento de que o ente público responde pela desorganização da entidade educacional, sobretudo quando sua gestão se prolongou no tempo e resultou em danos à comunidade acadêmica, como a não expedição de diplomas. 5.

Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhecem, reiteradamente, a legitimidade do Município de Dianópolis para compor o polo passivo em demandas que visam à reparação de danos decorrentes da atuação da instituição de ensino FESTO/FADES, ainda que esta tenha sido posteriormente privatizada. 6.

A jurisprudência entende que a descentralização administrativa por meio de fundações municipais não exime o ente federativo da responsabilidade pelos serviços prestados por estas entidades, sobretudo em se tratando do direito à educação. 7.

A tentativa de rediscussão da legitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença colide com a coisa julgada, pois não foi impugnada tempestivamente na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O Município que cria e extingue fundação pública de ensino superior, autorizando inclusive a transferência de seus bens e obrigações à iniciativa privada, responde solidariamente pelos danos causados durante o período em que detinha a gestão administrativa da instituição, inclusive por omissão relacionada à expedição de diplomas. 2.

A alegação de ilegitimidade passiva não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença quando não foi oportunamente arguida na fase de conhecimento, incidindo os efeitos preclusivos da coisa julgada. 3.

A descentralização do serviço público educacional mediante fundações municipais dotadas de personalidade jurídica própria não exime o ente político da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de sua má gestão ou descontinuidade dos serviços educacionais, especialmente quando permanece evidenciada sua relação jurídica com os fatos geradores do dano.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 207; Código de Processo Civil, arts. 502 e 505.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012824-12.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, j. 29.11.2023; TJTO, AI nº 0006688-96.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 13.09.2023; TJTO, AI nº 0003740-50.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 12.06.2024; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0038074-59.2016.8.19.0002, Rel.

Des.

Marcelo Lima Buhatem, j. 01.02.2018.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
25/08/2025 13:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:40

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0008381-47.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 228) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS PROCURADOR(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA AGRAVADO: ADRIANA OLIVEIRA CARMO ROCHA ADVOGADO(A): BRUNA GUALBERTO RODRIGUES (OAB TO009029) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Dianópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 228
23/07/2025 18:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
23/07/2025 18:37

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 16:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
15/07/2025 12:48

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
14/07/2025 21:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
29/05/2025 17:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
27/05/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
27/05/2025 18:12

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS - Guia 5390336 - R$ 160,00
27/05/2025 18:12

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 49 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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