TJTO - 0008985-08.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 49
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27/08/2025 08:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/08/2025 08:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49
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26/08/2025 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/08/2025 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49
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26/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008985-08.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: HELENO COSTAADVOGADO(A): VITOR ANTONIO TOCANTINS COSTA (OAB TO004555)ADVOGADO(A): ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)AGRAVANTE: VITOR ANTONIO TOCANTINS COSTAADVOGADO(A): VITOR ANTONIO TOCANTINS COSTA (OAB TO004555)ADVOGADO(A): ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)AGRAVADO: JAIRO BONFIM RIBEIROADVOGADO(A): TARCIO FERNANDES DE LIMA (OAB TO004142)AGRAVADO: RICARDO NAZARENO TOSTAADVOGADO(A): TARCIO FERNANDES DE LIMA (OAB TO004142)AGRAVADO: LUCINEIDE NAZARENO MOTAADVOGADO(A): TARCIO FERNANDES DE LIMA (OAB TO004142) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXCESSO DE PENHORA, SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO E ERRO NA AVALIAÇÃO PREJUDICADAS.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.
DESCABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnações dos devedores e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa.
Os agravantes sustentam, em síntese, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, excesso de execução, excesso de penhora, necessidade de substituição do bem penhorado, erro na avaliação do imóvel e ausência de má-fé.
Contudo, restando comprovado o pagamento do débito principal, a controvérsia remanescente se restringe à legalidade da aplicação da multa por litigância de má-fé.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada aos executados, notadamente quanto à existência de dolo processual ou resistência injustificada ao regular andamento do feito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações de excesso de execução, excesso de penhora, substituição do bem penhorado e erro na avaliação restam prejudicadas, tendo em vista que os agravantes/executados comprovaram o pagamento da dívida executada, satisfazendo a obrigação principal incontroversa e restando apenas discussão sobre a multa por litigância de má-fé. 4.
A penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa ou manifestamente temerária da parte, o que não se presume, devendo ser demonstrado de forma inequívoca nos autos. 5.
A impugnação apresentada pelos executados, embora posterior ao momento processual ideal, não caracteriza, por si só, má-fé processual, mormente diante do reconhecimento judicial de excesso de execução decorrente de erro na aplicação de juros de mora, o que levou à redução do valor executado. 6.
A decisão recorrida expressamente reconheceu a existência de erro nos cálculos apresentados pelos exequentes, o que denota que a atuação dos executados visava à correção de distorção material relevante, afastando a incidência do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a ausência de dolo processual afasta a aplicação da sanção por litigância de má-fé, considerando que a simples reiteração de argumentos ou a tentativa de correção de valores não implica necessariamente conduta abusiva ou protelatória.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nesta extesão, provido, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta aos agravantes.
Tese de julgamento: 1.
A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta temerária da parte, sendo inadmissível sua aplicação com base apenas na reiteração de argumentos ou em manifestações processuais voltadas à correção de erros materiais. 2.
A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em erro de cálculo, especialmente quando reconhecida parcialmente procedente pelo juízo, constitui exercício regular do direito de defesa, incompatível com a configuração de litigância de má-fé. 3.
Não se configura resistência injustificada ao andamento do processo quando a parte atua para corrigir distorções no valor executado, ainda que tardiamente, se houver fundamento legítimo e ausência de dolo processual.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80, IV, e 81.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0017387-49.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 27.05.2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos agravantes/executados, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 11:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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25/08/2025 11:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0008985-08.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 220) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: HELENO COSTA ADVOGADO(A): VITOR ANTONIO TOCANTINS COSTA (OAB TO004555) ADVOGADO(A): ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287) AGRAVANTE: VITOR ANTONIO TOCANTINS COSTA ADVOGADO(A): VITOR ANTONIO TOCANTINS COSTA (OAB TO004555) ADVOGADO(A): ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287) AGRAVADO: JAIRO BONFIM RIBEIRO ADVOGADO(A): TARCIO FERNANDES DE LIMA (OAB TO004142) AGRAVADO: RICARDO NAZARENO TOSTA ADVOGADO(A): TARCIO FERNANDES DE LIMA (OAB TO004142) AGRAVADO: LUCINEIDE NAZARENO MOTA ADVOGADO(A): TARCIO FERNANDES DE LIMA (OAB TO004142) INTERESSADO: Juiz Titular da 4ª Vara Cível de Palmas/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 220
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23/07/2025 18:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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23/07/2025 18:37
Juntada - Documento - Relatório
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11/07/2025 18:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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10/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 13
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03/07/2025 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 11
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27/06/2025 19:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 19:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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27/06/2025 19:02
Decisão - Não-Concessão - Pedido de reconsideração
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25/06/2025 15:41
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SGB01
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25/06/2025 15:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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25/06/2025 15:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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23/06/2025 14:40
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2025 09:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 09:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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19/06/2025 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/06/2025 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13
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13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13
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12/06/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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12/06/2025 16:06
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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06/06/2025 11:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390852, Subguia 6569 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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05/06/2025 19:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/06/2025 19:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390852, Subguia 5376816
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05/06/2025 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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05/06/2025 19:00
Juntada - Guia Gerada - Agravo - HELENO COSTA - Guia 5390852 - R$ 160,00
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05/06/2025 19:00
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 526 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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