01/09/2025 15:54

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
26/08/2025 09:32

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
26/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000489-21.2025.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: IS GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696)INTERESSADO: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

BEM LOCALIZADO E APREENDIDO.

CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 911/69.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual com garantia fiduciária, julgou procedente o pedido principal, consolidando a posse e propriedade do bem móvel em favor do credor, mas indeferiu o pedido de conversão da demanda em ação de execução para cobrança do saldo remanescente da dívida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem objeto da garantia fiduciária foi localizado e apreendido regularmente, com reconhecimento judicial de saldo devedor remanescente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva apenas na hipótese de não localização do bem ou sua posse por terceiro, não se aplicando de forma ampla e irrestrita, devendo sua interpretação ser restritiva. 4.

A jurisprudência do STJ admite exceções à regra legal apenas em situações anômalas, como quando o bem é localizado em estado de sucata ou irrecuperável, o que não se verifica no caso concreto. 5.

A conversão pretendida não se presta a substituir os meios regulares de cobrança judicial, como a propositura de ação autônoma de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal e à boa-fé processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução é juridicamente inviável quando o bem foi localizado e apreendido regularmente, não se aplicando o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, salvo nas hipóteses excepcionais de bem inservível. 2.

O saldo remanescente apurado após a alienação do bem deverá ser objeto de ação autônoma, nos termos da legislação processual vigente.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 4º; CPC/2015, arts. 927, 943.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 654.741/SP, Relª.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13/02/2007, DJ 23/04/2007; STJ, REsp 656.781/SP, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., j. 25/09/2006, DJ 26/02/2007; STJ, REsp 2.019.200/MG, Relª.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª T., j. 22/11/2022, DJe 24/11/2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendacão CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
22/08/2025 13:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:40

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000489-21.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 210) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: IS GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696) APELADO: NORIVALDO ALMEIDA DA SILVA (RÉU) INTERESSADO: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 210
23/07/2025 13:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
23/07/2025 13:56

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 13:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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