TJTO - 0001070-20.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001070-20.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. (RÉU)ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144)APELADO: CONDOMINIO PALMEIRA REAL (AUTOR)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) Ementa: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE POR VÍCIO CONSTRUTIVO.
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS (SPDA).
NORMA TÉCNICA ABNT NBR 5419-2.
INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por empresa incorporadora e construtora contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por condomínio edilício.
Na origem, o juízo singular reconheceu a desconformidade do Sistema de Aterramento e do Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas (SPDA), condenando a construtora à sua adequação conforme as normas técnicas vigentes, com extinção parcial da obrigação em virtude do cumprimento do aterramento.
A sentença afastou, ainda, o pedido de indenização por danos morais, e declarou sucumbência recíproca entre as partes.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade da empresa construtora pela adequação do Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas (SPDA), à luz da norma técnica ABNT NBR 5419-2, diante da inexistência de previsão contratual e da não obrigatoriedade técnica da instalação do sistema no empreendimento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A norma técnica aplicável (ABNT NBR 5419-2) estabelece que a obrigatoriedade da instalação do SPDA depende da análise de risco específico.
No caso, o laudo técnico apresentado pelo próprio autor/apelado reconhece que o risco (R) da edificação está abaixo do risco tolerável (Rt), não exigindo a instalação do sistema. 4.
A prova técnica juntada aos autos por ambas as partes é uníssona quanto à ausência de obrigatoriedade da instalação do SPDA no empreendimento, inexistindo exigência legal ou contratual que imponha tal dever à construtora. 5.
A sentença de primeiro grau baseou-se na suposição de que a construtora teria assumido espontaneamente a obrigação de instalar o SPDA, mas os autos não evidenciam prova documental ou contratual suficiente que confirme essa assunção voluntária. 6.
O laudo técnico do autor/apelado, ao sugerir a instalação do SPDA "de forma a prezar por maior proteção", não se converte em obrigação jurídica, sendo mera recomendação técnica que não caracteriza vício construtivo nem impõe reparação. 7.
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor exige, para configuração de responsabilidade objetiva, a demonstração de vício no produto ou serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, elementos ausentes no caso concreto. 8.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece a necessidade de prova técnica robusta para imputação de responsabilidade por vício construtivo, especialmente quando inexistente previsão normativa de obrigatoriedade da instalação do sistema questionado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a condenação da empresa apelante à obrigação de fazer consistente na adequação do Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas (SPDA), mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive a sucumbência recíproca.
Tese de julgamento: 1.
A instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas (SPDA) em edificação residencial somente é obrigatória quando assim exigir a análise de risco conforme a norma ABNT NBR 5419-2; estando o risco (R) abaixo do risco tolerável (Rt), inexiste imposição normativa. 2.
A ausência de cláusula contratual que preveja a instalação do SPDA afasta a responsabilidade da construtora por sua não implementação, salvo prova inequívoca de assunção voluntária da obrigação. 3.
A mera recomendação técnica quanto à instalação de SPDA, desacompanhada de exigência normativa ou contratual, não configura vício construtivo e não atrai a incidência do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 12; Código de Processo Civil, arts. 85, 86, 296 e 487, I.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0012234-17.2023.8.27.2706, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 02/07/2025.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar a condenação da empresa apelante na obrigação de fazer de adequar o Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas (SPDA).
Mantida a condenação no ônus da sucumbência fixada na sentença vergastada, diante da sucumbência recíproca, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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22/08/2025 13:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001070-20.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 164) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) APELADO: CONDOMINIO PALMEIRA REAL (AUTOR) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 164
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17/07/2025 19:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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17/07/2025 19:12
Juntada - Documento - Relatório
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21/05/2025 16:10
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB01)
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21/05/2025 15:53
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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20/05/2025 14:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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20/05/2025 14:10
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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07/03/2025 14:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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