TJTO - 0001154-62.2024.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2025 12:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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26/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001154-62.2024.8.27.2725/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: MARYVALDA MELO SANTOS COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).
COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA.
REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANTERIOR.
PEDIDO DIVERSO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, sem resolução de mérito, sob fundamento de coisa julgada material, em razão da suposta identidade com demanda anterior.
A parte autora sustenta o direito à incorporação do 4º quinquênio, adquirido em 20/08/2023, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas.
O juízo de origem reconheceu identidade entre os pedidos com ação anterior visando o mesmo direito, extinguindo o feito com base no art. 485, V, do CPC.
O Município apresentou contrarrazões pelo improvimento do apelo.
O Ministério Público absteve-se de emitir parecer.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de incorporação do 4º quinquênio, adquirido após o trânsito em julgado da ação anterior, configura repetição de demanda, caracterizando coisa julgada material, a justificar a extinção do feito sem exame de mérito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, a coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4.
Constatou-se que, embora as ações versem sobre o mesmo adicional por tempo de serviço garantido pelo art. 143 da Lei Municipal 33/1995, o pedido ora formulado se refere ao 4º quinquênio, adquirido em 20/08/2023, fato superveniente à demanda anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior. 5.
A ausência de tríplice identidade entre as ações afasta a alegada coisa julgada, sobretudo por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, em que o direito ao adicional se renova periodicamente com o transcurso do tempo de serviço. 6.
Demonstrado nos autos que a servidora supostament já cumpria o requisito temporal para o novo quinquênio e que este não foi implementado administrativamente, o interesse de agir permanece, devendo o feito prosseguir para a devida instrução probatória.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido.
Sentença anulada.
Determinado o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito.
Tese de julgamento: 1.
A superveniência de novo quinquênio após o trânsito em julgado de ação anterior afasta a ocorrência de coisa julgada, por inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir. 2.
Relações jurídicas de trato sucessivo admitem nova demanda quando houver modificação do estado de fato ou de direito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §2º e §4º; art. 485, V; art. 505, I.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Ap Cív nº 0003190-48.2022.8.27.2725, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 24/05/2023; TJTO, Ap Cív nº 0008798-70.2021.8.27.2722, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, 2ª Câmara Cível, j. 28/09/2022; TJTO, Ag Inst nº 0010639-06.2020.8.27.2700, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 12/05/2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora para anular a sentença a quo, e determinar o retorno dos autos a instância de origem, para regular processamento do feito tendo em vista a inexistência de coisa julgada, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 14:38
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/08/2025 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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22/08/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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22/08/2025 13:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001154-62.2024.8.27.2725/TO (Pauta: 168) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MARYVALDA MELO SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 168
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17/07/2025 19:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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17/07/2025 19:12
Juntada - Documento - Relatório
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16/07/2025 15:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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16/07/2025 14:28
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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16/07/2025 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2025 05:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 19:46
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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03/06/2025 19:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/06/2025 17:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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