01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 11:29

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/08/2025 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004941-11.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: PAULO BARROS DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO SERVIR.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO.

TRATAMENTO DE CRIANÇA COM INDÍCIOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

DIREITO À SAÚDE.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, beneficiário do plano de saúde SERVIR – Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins.

O autor buscou o reembolso de despesas médicas particulares no valor de R$ 1.200,00, decorrentes de consultas neurológicas para seu filho menor, com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da inexistência de profissionais credenciados na cidade de Gurupi/TO e entorno.

Pleiteou, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus ao reembolso das despesas e ao pagamento da verba honorária.

O Estado sustenta, em sede recursal, a legalidade da negativa, com base na Lei Estadual nº 2.296/2010, a natureza de autogestão do plano, a inexistência de ilicitude e a improcedência do pleito indenizatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde SERVIR, diante da urgência da situação clínica e da inexistência de profissionais credenciados, está obrigado a reembolsar as despesas médicas particulares realizadas por servidor estadual; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera o dever de indenizar por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O plano de saúde SERVIR, ainda que classificado como de autogestão, encontra-se submetido aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e dignidade da pessoa humana, sendo obrigatória a prestação adequada de serviços essenciais à saúde, especialmente em se tratando de menor em situação de vulnerabilidade e com suspeita de Transtorno do Espectro Autista. 4.

A urgência da situação e a inexistência de neurologistas credenciados na localidade do autor foram devidamente comprovadas nos autos, o que legitima a realização de atendimento particular e atrai o dever de reembolso, conforme previsto no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, bem como na Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 5.

A conduta da operadora, ao não garantir o atendimento por profissional credenciado nem oferecer alternativa viável dentro do tempo razoável para tratamento precoce e necessário, caracteriza inadimplemento contratual e ofensa ao direito fundamental à saúde, sendo irrelevante a alegação de limitação administrativa como excludente de responsabilidade. 6.

Constatada a negativa indevida de reembolso e a omissão frente a situação de urgência e vulnerabilidade de criança com indícios de TEA, impõe-se o reconhecimento do dano moral, não como mero aborrecimento cotidiano, mas como lesão à dignidade e à integridade psíquica do núcleo familiar afetado. 7.

O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) revela-se razoável e proporcional, não ensejando enriquecimento indevido, tampouco se mostrando ínfimo a ponto de desestimular condutas semelhantes por parte da operadora do plano de saúde.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Em situações excepcionais de urgência e inexistência de profissional credenciado, mesmo os planos de autogestão estão obrigados a reembolsar as despesas médicas particulares realizadas pelo beneficiário, como forma de efetivar o direito à saúde e garantir a dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de criança em situação de vulnerabilidade. 2.

A negativa de reembolso, sem a oferta de alternativa de atendimento eficaz e tempestiva, configura inadimplemento contratual e pode ensejar indenização por dano moral, diante da aflição psicológica e agravamento da situação de saúde enfrentada pelo beneficiário. 3.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa da parte autora.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 6º; art. 196; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Lei Estadual nº 2.296/2010, art. 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 1262282/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 19.06.2018; STJ, REsp 1840515/CE, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no REsp 1923495/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2022; TJTO, Apelação Cível 0009597-98.2020.8.27.2706, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 13.10.2021; TJTO, Apelação Cível 0026294-97.2020.8.27.2706, Rel.

Des.

Maysa Vendramini Rosal, j. 01.12.2021.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, sobrelevo a verba honorária sucumbencial em desfavor da parte requerida em 2%, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
22/08/2025 13:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:41

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0004941-11.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 163) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: PAULO BARROS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 163
17/07/2025 19:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
17/07/2025 19:12

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 18:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
02/07/2025 17:06

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
02/07/2025 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:25

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
21/05/2025 19:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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