01/09/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014015-26.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014015-26.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: RAEL ALVES CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELA PERMANENTE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo Sentença que julgara improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente.

O autor havia ajuizado ação previdenciária alegando que, em 22/04/2023, sofreu acidente automobilístico no trajeto ao trabalho, resultando em fratura na clavícula esquerda e, após cirurgia e consolidação da lesão, em déficit de força permanente no braço afetado.

A perícia médica reconheceu a sequela, mas não identificou redução relevante da capacidade para o trabalho de jardineiro.

O Juízo singular indeferiu o benefício, e o Tribunal manteve a decisão.

O autor, então, embargou o Acórdão, apontando omissão e contradição quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a concessão do auxílio-acidente com base na inexistência de redução “significativa” da capacidade funcional, contrariando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, segundo a qual é suficiente a demonstração de qualquer redução da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Acórdão embargado adotou critério mais restritivo do que o previsto na legislação e na jurisprudência vinculante, exigindo comprometimento funcional “significativo”, em desconformidade com o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o qual exige apenas a constatação de redução da capacidade laboral, independentemente de seu grau. 4.

O Laudo Pericial reconheceu a existência de sequela permanente no membro superior esquerdo, com déficit de força grau 4, quadro compatível com maior esforço para realização das atividades profissionais habituais do autor, jardineiro, que requer força física dos membros superiores. 5.

A exigência de esforço físico adicional para execução do mesmo trabalho configura, por si só, a redução da capacidade funcional nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 86, e da tese jurídica fixada no Tema 416, o que justifica a concessão do benefício. 6.

A omissão e contradição material apontadas restam configuradas, sendo necessária a atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgamento anterior e acolher o pedido de concessão do auxílio-acidente, dada a evidência da limitação funcional imposta pela sequela. 7.

Inexistem controvérsias quanto à condição de segurado, ao nexo causal com o acidente ocorrido e à consolidação da sequela, sendo o único ponto controvertido a valoração jurídica da redução da capacidade laboral à luz da jurisprudência vinculante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o Acórdão embargado, dar provimento à Apelação Cível e julgar procedente o pedido inicial, concedendo o auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros legais segundo os índices da caderneta de poupança.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

Tese de julgamento: 1.

A caracterização do direito ao auxílio-acidente não exige comprovação de grau relevante de limitação funcional, bastando a constatação de qualquer redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, inclusive quando decorre de esforço adicional permanente exigido pela sequela. 2.

O Acórdão que exige limitação funcional “significativa” ou “relevante” para a concessão do auxílio-acidente incorre em contradição com a tese firmada no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, sendo passível de correção mediante Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 3.

Reconhecida a existência de sequela permanente que implica maior esforço físico para execução das atividades profissionais habituais, está configurado o requisito legal do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, sendo devida a concessão do benefício previdenciário de natureza indenizatória. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 926 e 927, III; Lei nº 8.213/1991, art. 86.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.109.591/SC, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23.06.2010 (Tema 416); TRF-4, AC nº 5016011-11.2021.4.04.9999, Rel.

Des.

Federal Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, j. 18.04.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por RAEL ALVES CARVALHO, com atribuição de efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, reformar o Acórdão embargado e dar provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante.

Em consequência, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas em atraso, a serem corrigidas monetariamente pelo INPC e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança.

Em razão da reforma do julgado e da sucumbência do embargado, inverto os ônus sucumbenciais fixados na Sentença, condenando o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sem majoração de honorários recursais, por ser incabível na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:34

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:34

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0014015-26.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: RAEL ALVES CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 59
18/07/2025 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/07/2025 18:22

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 14:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:08

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
10/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2025 16:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
05/06/2025 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
26/05/2025 15:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 18:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
19/05/2025 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
19/05/2025 17:18

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
19/05/2025 17:18

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 17:09

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/04/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2025 16:43

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/04/2025 15:09

Deliberado em Sessão - Adiado
10/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 22
18/03/2025 18:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/03/2025 18:21

Juntada - Documento - Relatório
14/03/2025 14:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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