TJTO - 0001964-28.2023.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:18
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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01/09/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001964-28.2023.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001964-28.2023.8.27.2707/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: JUSCINO MONTEIRO SILVA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607)APELADO: ELIZABETH COSTA SOUSA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458)APELADO: JHULYANA COSTA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458)APELADO: WESLEY ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO POSSESSÓRIA.
INTERDITO PROIBITÓRIO.
MOVIMENTO SOCIAL.
POSSE RURAL.
JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO.
DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por legítimos possuidores de imóveis rurais situados na zona rural do Município de Araguatins, identificados como Fazenda WA e Fazenda WA I, contra grupo de pessoas supostamente integrantes de movimento social com histórico de ocupações e conflitos possessórios na região.
Alegaram justo receio de nova turbação à posse em razão da presença de acampamento nas proximidades e de ameaças reiteradas, sobretudo diante da aproximação do período denominado "Abril Vermelho".
A Sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e proibindo os réus de adentrar ou molestar a posse dos autores.
O réu interpôs Apelação, pleiteando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de prova do justo receio.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se é cabível o deferimento da justiça gratuita ao apelante; (ii) definir se há ilegitimidade passiva na ação de interdito proibitório promovida por possuidores de imóvel rural; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; e (iv) examinar se estão presentes os requisitos legais para concessão do interdito proibitório, em especial o justo receio de turbação ou esbulho da posse.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, agricultor residente em acampamento de reforma agrária, foi instruído com documentos comprobatórios e não impugnado na origem, sendo deferido tacitamente pelo juízo de primeiro grau, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.
A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois restou demonstrada a plausibilidade da participação do apelante no grupo identificado como responsável pelas ameaças à posse dos autores, havendo, inclusive, referência expressa ao imóvel litigioso em documentos de reuniões institucionais.
A jurisprudência admite o litisconsórcio passivo multitudinário em ações possessórias quando há fundado receio de turbação praticada por coletividade organizada. 5.
O julgamento antecipado da lide não caracterizou cerceamento de defesa, pois o magistrado entendeu suficientes os documentos apresentados para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a produção de prova oral, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370, ambos do Código de Processo Civil. 6.
No mérito, comprovou-se a posse legítima dos autores sobre os imóveis, a existência de ocupações anteriores por grupos com atuação similar à do apelante e a proximidade de novo acampamento com evidências de articulação para invasão.
O conjunto probatório, que inclui matrícula dos imóveis, boletins de ocorrência, imagens e atas institucionais, sustenta o justo receio de esbulho, satisfazendo os requisitos dos artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Apelação parcialmente provida para reconhecer expressamente o deferimento da justiça gratuita ao apelante e, nos demais pontos, manter íntegra a Sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório.
Tese de julgamento: 1.
A justiça gratuita pode ser deferida tacitamente quando o pedido é formulado com documentos que evidenciem a hipossuficiência econômica e não for expressamente indeferido, conforme interpretação dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. É legítima a inclusão no polo passivo da ação possessória de integrantes de coletividade organizada com histórico de invasões, ainda que não comprovada participação individualizada, quando demonstrada a existência de justo receio de nova turbação. 3.
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a documentação apresentada é suficiente para o convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de provas orais, conforme os artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil. 4.
O interdito proibitório tem natureza preventiva e pode ser deferido mediante demonstração de posse, histórico de esbulho e receio concreto de nova ameaça, prescindindo da consumação do ato, desde que bem fundamentado em elementos documentais idôneos, conforme os artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV e LV; Código de Processo Civil, arts. 17, 98, 99, 355, 370, 561, 567 e 568; Código Civil, art. 1.210, § 2º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AI nº 0014908-83.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Marco Villas Boas, j. 12.03.2024; TJTO, AC nº 0000520-59.2017.8.27.2742, Rel.
Des.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 30.09.2020; TJMT, AC nº 0003373-54.2017.8.11.0004, Rel.
Des.
Antonia Siqueira Gonçalves, j. 11.03.2020; TJSC, AC nº 2007.005074-5, Rel.
Des.
Luiz Carlos Freyesleben, j. 28.01.2010.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação de JUSCINO MONTEIRO SILVA, tão somente para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita na origem, garantindo a suspensão da exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais ao apelante, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, mantendo nos demais termos a Sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de interdito proibitório.
Sem majoração de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
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28/08/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/08/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/08/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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22/08/2025 06:34
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:34
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001964-28.2023.8.27.2707/TO (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: JUSCINO MONTEIRO SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) APELADO: ELIZABETH COSTA SOUSA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) APELADO: JHULYANA COSTA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) APELADO: WESLEY ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: ANTONIA STEFANI RODRIGUES CONCEICAO SILVA (REQUERIDO) INTERESSADO: GEOVANI PEREIRA DA SILVA (REQUERIDO) INTERESSADO: ITANILDE CONCEIÇÃO ALMEIDA (REQUERIDO) INTERESSADO: IVO FERREIRA SOUSA (REQUERIDO) INTERESSADO: JOSE DE RIBAMAR COSTA DA SILVA (REQUERIDO) INTERESSADO: MARCIONIL SANTOS AMARAL (REQUERIDO) INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 62
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18/07/2025 18:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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18/07/2025 18:22
Juntada - Documento - Relatório
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02/07/2025 13:11
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB11)
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02/07/2025 08:30
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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02/07/2025 08:30
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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27/06/2025 13:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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27/06/2025 12:03
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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27/06/2025 05:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 22:21
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
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09/06/2025 22:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/06/2025 13:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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