TJTO - 0007786-48.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 15:30
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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01/09/2025 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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01/09/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/09/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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29/08/2025 15:27
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007786-48.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000826-94.2008.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVADO: GLENILSON ROCHAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS POR DECRETO JUDICIÁRIO.
ATO NORMATIVO DE EFICÁCIA GERAL.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou, por intempestividade, impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado em execução fiscal.
O juízo de origem fixou como termo final do prazo o dia 12/8/2024, entendendo ultrapassado o lapso legal.
O agravante sustenta que, à época, encontrava-se vigente a suspensão de prazos processuais determinada pelo Decreto Judiciário nº 451/2024, razão pela qual o protocolo em 17/9/2024 deveria ser considerado tempestivo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada durante o período de suspensão de prazos processuais, decretada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, deve ser reconhecida como tempestiva.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Decreto Judiciário nº 451/2024 determinou, de forma geral e sem restrição de valores, a suspensão dos prazos processuais destinados ao Estado do Tocantins nas execuções fiscais, no período de 23/7/2024 a 22/9/2024. 4.
A eficácia do decreto, como ato normativo de caráter geral, prevalece sobre acordos ou convênios de aplicação restritiva, não podendo ser limitada por normas de hierarquia inferior. 5.
As certidões juntadas aos autos originários registraram a suspensão do prazo, evidenciando ciência inequívoca do juízo e das partes, circunstância que afasta a fixação de termo final em 12/8/2024. 6.
O princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, impõe a preservação da confiança legítima dos jurisdicionados na validade de atos normativos e judiciais regularmente expedidos. 7.
A impugnação apresentada em 17/9/2024 ocorreu dentro do período suspensivo, razão pela qual deve ser reconhecida como tempestiva, impondo-se a reforma da decisão recorrida para permitir sua apreciação pelo juízo de primeiro grau.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido para reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e determinar seu regular processamento e julgamento pelo juízo de origem.
Tese de julgamento: 1.
O Decreto Judiciário nº 451/2024, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, suspendeu, de forma geral e sem restrição quanto ao valor da causa, os prazos processuais destinados ao Estado do Tocantins nas execuções fiscais, entre 23/7/2024 e 22/9/2024. 2.
A prática de ato processual dentro do período de suspensão não é intempestiva, porquanto o prazo se encontra legalmente interrompido. 3.
A segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos jurisdicionados exigem que sejam respeitadas as certidões e registros processuais que atestam a suspensão de prazos, sob pena de instabilidade no curso do processo. _______ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, caput; Código de Processo Civil, arts. 6º, 507 e 535.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, para que esta seja devidamente apreciada pelo juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0007786-48.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: AGUIAR & ARAUJO LTDA AGRAVADO: MÁRCIA LUZIA SANTIAGO AGRAVADO: GLENILSON ROCHA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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16/07/2025 19:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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16/07/2025 19:58
Juntada - Documento - Relatório
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28/05/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 22:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 13:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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23/05/2025 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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23/05/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:13
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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19/05/2025 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/05/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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16/05/2025 09:52
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5389858 - R$ 160,00
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16/05/2025 09:52
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 129 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
Ciência • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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