TJTO - 0031058-18.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/09/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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02/09/2025 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00139156920258272700/TJTO
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01/09/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 00:00
Intimação
Liquidação por Arbitramento Nº 0031058-18.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CRISTINA MOREIRA MARINHOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada ESTADO DO TOCANTINS sob o argumento de que a decisão proferida no evento 64 teria sido omissa e contraditória ao deixar de considerar o extrato emitido pelo sistema oficial da Administração Pública, juntado no evento 47/PAGAMENTO4.
As contrarrazões foram apresentadas no evento 76. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.
Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Ao analisar os embargos declaratórios apresentados no evento 71, verifica-se que a alegação da parte embargante não merece acolhimento, pelas razões que seguem. É pacífico que, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC, configura-se omissão quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que deveria ter sido abordado.
No entanto, não é o caso dos autos. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, este juízo analisou todos os documentos acostados aos autos, tendo considerado apenas a ficha financeira como elemento apto a comprovar o pagamento parcial das parcelas acordadas.
Isso porque o extrato emitido pelo sistema oficial da Administração Pública, que aponta o suposto pagamento da parcela 36/36, desacompanhado de documentos complementares, como ficha financeira ou contracheque, não possui força probatória suficiente para demonstrar o adimplemento integral das 36 parcelas previstas no acordo firmado e juntado no evento 47.
Ademais, observa-se que os embargos de declaração não apontam vício na decisão, mas apenas expressam o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado por este juízo, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos.
Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida no evento 64, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito. 1.
INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias; 2.
Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE a decisão proferida no evento 64.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 17:31
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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28/08/2025 14:16
Conclusão para decisão
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28/08/2025 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0031058-18.2024.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: CRISTINA MOREIRA MARINHOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 18/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
19/08/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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19/08/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 23:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/08/2025 00:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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08/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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06/08/2025 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 11:31
Decisão - Outras Decisões
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05/06/2025 14:04
Conclusão para despacho
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04/06/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/06/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 15:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:56
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
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29/05/2025 14:56
Conta Atualizada
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28/05/2025 16:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/05/2025 15:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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28/05/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/05/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0031058-18.2024.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: CRISTINA MOREIRA MARINHOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 17/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
19/05/2025 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2025 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/03/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 15:17
Despacho - Mero expediente
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12/02/2025 12:32
Conclusão para despacho
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29/11/2024 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5578420, Subguia 64379 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 616,72
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27/11/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/11/2024 08:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5578420, Subguia 5443414
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/11/2024 10:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/11/2024 10:26
Despacho - Mero expediente
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28/10/2024 15:14
Conclusão para despacho
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28/10/2024 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/10/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 13:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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10/10/2024 13:53
Lavrada Certidão
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10/10/2024 13:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5578420, Subguia 5443414
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10/10/2024 13:50
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CRISTINA MOREIRA MARINHO - Guia 5578420 - R$ 1.233,44
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10/10/2024 13:49
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - CRISTINA MOREIRA MARINHO - Guia 5550520 - R$ 1.233,44
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10/10/2024 13:49
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5550520, Subguia 5432707
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10/10/2024 13:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/10/2024 12:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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10/10/2024 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/10/2024 15:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5550520, Subguia 5432707
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/09/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 20:46
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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02/09/2024 20:45
Realizado cálculo de custas
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02/09/2024 20:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5550520, Subguia 5432707
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02/09/2024 20:44
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CRISTINA MOREIRA MARINHO - Guia 5550520 - R$ 1.233,44
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02/09/2024 17:27
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/09/2024 16:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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02/09/2024 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/08/2024 12:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5525385, Subguia 42794 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 923,29
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21/08/2024 12:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5525385, Subguia 5429204
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/08/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/08/2024 15:38
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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31/07/2024 12:50
Conclusão para despacho
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31/07/2024 12:49
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2024 12:49
Retificação de Classe Processual - DE: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum PARA: Liquidação por Arbitramento
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30/07/2024 16:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CRISTINA MOREIRA MARINHO - Guia 5525385 - R$ 923,29
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30/07/2024 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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