TJTO - 0040063-98.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
-
18/08/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
-
14/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242
-
13/08/2025 21:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 239, 241, 240 e 242
-
13/08/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
-
13/08/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
-
13/08/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
-
13/08/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
-
13/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040063-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IZADORA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: IZABEL CRISTINA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: CAMILA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: ROSINEIDE LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO O feito deve aguardar suspenso até o pagamento do RPV ou ofício precatório que já foi expedido.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
12/08/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 230
-
04/08/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
-
31/07/2025 19:27
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
-
30/07/2025 21:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 227, 226, 228 e 229
-
29/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229
-
28/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229
-
28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040063-98.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: IZADORA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: IZABEL CRISTINA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: CAMILA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: ROSINEIDE LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 225 - 25/07/2025 - Juntado - Alvará Pago -
25/07/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229
-
25/07/2025 17:06
Conclusão para decisão
-
25/07/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 17:05
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028018032025
-
21/07/2025 16:26
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028018032025
-
21/07/2025 12:32
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
04/07/2025 08:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209
-
04/07/2025 08:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209
-
03/07/2025 07:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209
-
03/07/2025 07:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040063-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IZADORA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: IZABEL CRISTINA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: CAMILA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: ROSINEIDE LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO INTIMA o procurador da parte autora para Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação. -
30/06/2025 14:15
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
30/06/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 14:02
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
30/06/2025 12:51
Conclusão para despacho
-
28/06/2025 20:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 207, 206, 208 e 209
-
28/06/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
28/06/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
28/06/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
28/06/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
27/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:29
Lavrada Certidão
-
26/06/2025 14:46
Juntada - Informações
-
23/06/2025 14:25
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
17/06/2025 13:45
Juntada - Informações
-
17/06/2025 13:43
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 154
-
17/06/2025 08:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 194, 193, 192 e 195
-
16/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195
-
13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040063-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IZADORA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: IZABEL CRISTINA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: CAMILA LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: ROSINEIDE LINO BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.
Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.
CALAMIDADE DE COVID-19.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.
ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.
A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.
O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema. -
12/06/2025 12:58
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
12/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 12:12
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
11/06/2025 17:01
Conclusão para despacho
-
11/06/2025 17:01
Lavrada Certidão
-
02/06/2025 08:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
-
12/04/2025 22:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 177, 176, 175 e 178
-
12/04/2025 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
12/04/2025 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
12/04/2025 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
12/04/2025 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
10/04/2025 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
-
10/04/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
03/04/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
03/04/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
03/04/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
03/04/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
03/04/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
02/04/2025 15:36
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/001642 processada no TJTO com o No. 00053960820258272700/TJTO
-
02/04/2025 15:36
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/001643 processada no TJTO com o No. 00053952320258272700/TJTO
-
02/04/2025 15:36
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/001644 processada no TJTO com o No. 00053943820258272700/TJTO
-
02/04/2025 15:36
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/001645 processada no TJTO com o No. 00053935320258272700/TJTO
-
02/04/2025 14:01
Lavrada Certidão
-
02/04/2025 08:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144, 143, 142, 145, 150, 149, 148, 151, 158, 157, 156 e 159
-
02/04/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
02/04/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
02/04/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
02/04/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
01/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 148, 149, 150 e 151
-
01/04/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 152
-
01/04/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
01/04/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
24/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/03/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/03/2025 18:19
Lavrada Certidão
-
24/03/2025 14:38
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
22/03/2025 19:46
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2025 19:43
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
20/03/2025 14:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
20/03/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2025 21:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129, 128, 127 e 130
-
15/03/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
15/03/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
15/03/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
15/03/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
13/03/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
-
13/03/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
06/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 16:03
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
06/03/2025 16:03
Conta Atualizada
-
06/03/2025 15:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
06/03/2025 13:57
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
20/02/2025 14:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116, 115, 114 e 117
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
-
14/02/2025 20:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
14/02/2025 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
07/02/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 17:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
06/02/2025 16:36
Conclusão para decisão
-
06/02/2025 16:35
Trânsito em Julgado
-
06/02/2025 15:50
Despacho - Mero expediente
-
05/02/2025 16:12
Conclusão para decisão
-
04/01/2025 14:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100, 102, 101 e 103
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103
-
16/12/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
-
16/12/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
10/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 16:52
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
-
02/12/2024 13:33
Conclusão para decisão
-
27/11/2024 22:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94, 93, 92 e 95
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95
-
11/11/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
26/09/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/09/2024 13:48
Despacho - Mero expediente
-
26/09/2024 11:37
Conclusão para despacho
-
26/09/2024 11:36
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
23/09/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81, 80 e 83
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
-
04/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:11
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
-
03/09/2024 14:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
03/09/2024 14:10
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
03/09/2024 14:10
Trânsito em Julgado
-
03/09/2024 10:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 65, 64 e 66
-
02/09/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 67
-
27/08/2024 14:10
Protocolizada Petição
-
27/08/2024 14:10
Protocolizada Petição
-
27/08/2024 14:10
Protocolizada Petição
-
27/08/2024 14:10
Protocolizada Petição
-
22/08/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2024 13:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
20/08/2024 14:24
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/08/2024 16:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
30/07/2024 17:57
Protocolizada Petição
-
30/07/2024 17:57
Protocolizada Petição
-
30/07/2024 17:57
Protocolizada Petição
-
30/07/2024 17:57
Protocolizada Petição
-
30/07/2024 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/07/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/07/2024 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 263
-
25/07/2024 17:28
Conclusão para julgamento
-
25/07/2024 13:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
14/03/2024 16:24
Conclusão para despacho
-
14/03/2024 16:24
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
14/03/2024 16:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
14/03/2024 14:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43, 42 e 44
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
-
21/02/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 36, 35 e 37
-
21/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/02/2024 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
-
31/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/01/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/01/2024 15:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
22/01/2024 13:11
Conclusão para julgamento
-
19/01/2024 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
19/01/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
16/01/2024 18:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22, 21 e 23
-
16/01/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
16/01/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
16/01/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
16/01/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
16/01/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2024 14:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
18/12/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/12/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/12/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/12/2023 15:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10, 9 e 11
-
13/11/2023 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
-
06/11/2023 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
-
24/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 12:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
24/10/2023 12:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/10/2023 13:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/10/2023 13:23
Despacho - Mero expediente
-
18/10/2023 15:38
Conclusão para despacho
-
18/10/2023 15:38
Processo Corretamente Autuado
-
17/10/2023 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010886-36.2021.8.27.2737
Municipio de Porto Nacional-To
Os Mesmos
Advogado: Irley Santos dos Reis
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/08/2024 13:36
Processo nº 0001720-22.2025.8.27.2710
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Os Mesmos
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2025 15:14
Processo nº 0010886-36.2021.8.27.2737
Municipio de Porto Nacional-To
Silva Imoveis LTDA
Advogado: Edson Monteiro de Oliveira Neto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/10/2021 10:45
Processo nº 0001361-05.2025.8.27.2700
Henrique Rossato
Banco do Brasil SA
Advogado: Bernardo Buosi
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/02/2025 11:10
Processo nº 0004013-78.2025.8.27.2737
Nicolli Alves Paixao
Diretor Gerente-Geral - Instituto Tocant...
Advogado: Eliza Trevisan Pelzer
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/05/2025 14:49