31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018707-52.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DE FATIMA SALES FERREIRAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 29/07/2025 - Conta Atualizada
30/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
29/07/2025 17:00

Conta Atualizada
16/07/2025 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
18/06/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018707-52.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SALES FERREIRAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 14:35

Conclusão para decisão
26/05/2025 14:35

Trânsito em Julgado
23/05/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/05/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
07/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:08

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
24/02/2025 15:09

Conclusão para decisão
20/02/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
13/11/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 16:30

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 12:46

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/10/2024 12:46

Processo Reativado
17/10/2024 21:05

Protocolizada Petição
17/10/2024 21:01

Protocolizada Petição
28/06/2024 13:35

Baixa Definitiva
27/06/2024 19:47

Decisão - Determinação - Arquivamento
26/06/2024 13:35

Conclusão para despacho
25/06/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
19/06/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 13:32

Conclusão para despacho
24/05/2024 13:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/05/2024 17:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
22/05/2024 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 17:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/05/2024 17:44

Trânsito em Julgado
22/05/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/04/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
26/04/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/04/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 121
20/03/2024 13:37

Conclusão para julgamento
20/03/2024 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/03/2024 19:34

Decisão - Outras Decisões
23/08/2022 21:44

Protocolizada Petição
09/11/2021 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/10/2021 10:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
15/10/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/10/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/10/2021 12:31

Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2021 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2021 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2021 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2021 23:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2021 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/09/2021 13:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/10/2021 14:00 Sequencial: 15
17/09/2021 10:41

Protocolizada Petição
15/09/2021 12:21

Conclusão para julgamento
15/09/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/09/2021 15:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/09/2021 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/09/2021 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/09/2021 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 14:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/09/2021 15:16

Conclusão para julgamento
01/09/2021 14:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/08/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/08/2021 10:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/04/2021 18:04

Conclusão para julgamento
07/04/2021 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/03/2021 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
29/03/2021 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/03/2021 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/03/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/03/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
25/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:28

Lavrada Certidão
03/12/2020 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
30/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/10/2020 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:32

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 19:04

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
18/07/2020 19:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2020 23:00

Conclusão para despacho
04/05/2020 07:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALJECISJ para TOPALJEFAZJ)
04/05/2020 07:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/05/2020 07:08

Processo Corretamente Autuado
30/04/2020 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00