01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033421-41.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVERTON PINEIRO GOMESADVOGADO(A): RODRIGO CORDEIRO DE LIMA (OAB PR077199) DESPACHO/DECISÃO Considerando a narrativa contida na petição inicial, de rigor a retificação do polo passivo, a fim de incluir o ESTADO DO TOCANTINS ao invés do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica.

Da mesma forma, observo que a procuração está desatualizada. Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, a fim de: i) RETIFICAR O POLO PASSIVO, a fim de incluir o ESTADO DO TOCANTINS ao invés do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; ii) ANEXAR procuração atualizada e assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO.

Fica a parte autora advertida que o descumprimento de qualquer das determinações, ensejará o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, retifique-se a autuação e voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/07/2025 15:42

Conclusão para decisão
30/07/2025 15:42

Processo Corretamente Autuado
30/07/2025 15:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/07/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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