01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018674-92.2024.8.27.2706/TO AUTOR: CLÁUDIA SETÚBAL REISADVOGADO(A): CLÁUDIA SETÚBAL REIS (OAB TO007008)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nas demandas cíveis que versem sobre os assuntos descritos em rol taxativo do art. 1º da Portaria nº 1184/2024: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, Previdência privada/fechada; Confederações; Associações; Cooperativas; Atividades gerais relacionadas a seguros; Instituições de pagamento; Corretoras; II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §2° Não se aplicam as disposições do caput deste artigo aos processos relacionados ao PIS/PASEP, ressalvada a fase de cumprimento de sentença. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §3° Não se aplicam as disposições do caput deste artigo aos processos relacionados ao assunto descrito no art. 1°, inciso I (inexistência da relação jurídica e exibição de documentos), os quais poderão ser encaminhados ao Núcleo para saneamento.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que versa sobre assunto não constante no rol taxativo do art. 1º da Portaria nº 1184/2024, pelo que deve ser declinada a competência deste Núcleo. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:33

Decisão - Declaração - Incompetência
22/07/2025 16:03

Conclusão para decisão
22/07/2025 15:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 16:19

Conclusão para julgamento
05/06/2025 15:35

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
01/04/2025 14:33

Conclusão para despacho
28/03/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:21

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 13:20

Conclusão para despacho
29/01/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42
29/01/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/01/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
27/01/2025 13:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 27/01/2025 13:30. Refer. Evento 25
27/01/2025 09:14

Protocolizada Petição
24/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:02

Protocolizada Petição
16/01/2025 15:27

Juntada - Informações
26/11/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 26
14/11/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 14:37

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
13/11/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2024 14:36

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/01/2025 13:30
05/11/2024 15:43

Protocolizada Petição
05/11/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/10/2024 04:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/10/2024 15:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 15:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 15:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 15:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 06:20

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/10/2024 14:30

Conclusão para despacho
08/10/2024 12:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560849, Subguia 52895 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 102,85
08/10/2024 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560848, Subguia 52699 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 159,27
07/10/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560849, Subguia 5442138
07/10/2024 12:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560848, Subguia 5442135
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 15:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLÁUDIA SETÚBAL REIS - Guia 5560849 - R$ 102,85
17/09/2024 15:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLÁUDIA SETÚBAL REIS - Guia 5560848 - R$ 159,27
17/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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