01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0003124-12.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: CLEANE MILHOMEM FREIREADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Cleane Milhomem Freire, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0003124-12.2023.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 9.213,81 (nove mil e duzentos e treze reais e oitenta e um centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 60). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 9.213,81 (nove mil e duzentos e treze reais e oitenta e um centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 205,02 (duzentos e cinco reais e dois centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentados os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
31/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
31/07/2025 09:46

Decisão - Homologação - Cálculo
29/07/2025 14:33

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
26/07/2025 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/06/2025 15:46

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391030, Subguia 6659 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
10/06/2025 16:09

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/06/2025 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 08:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391030, Subguia 5376872
10/06/2025 08:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5391030 - R$ 127,00
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/05/2025 17:37

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/04/2025 14:51

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
08/04/2025 14:51

Processo Reativado
06/06/2024 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/09/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Petição Cível Número: 00097759120238272722/TO
01/09/2023 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/08/2023 14:43

Baixa Definitiva
09/08/2023 14:42

Trânsito em Julgado
08/08/2023 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
08/08/2023 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
06/07/2023 17:44

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/07/2023 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
14/06/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2023 22:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
13/06/2023 22:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/06/2023 16:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
02/06/2023 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
02/06/2023 15:39

Juntada - Documento - Voto
23/05/2023 15:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/05/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2023 11:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/06/2023 14:00 Sequencial: 132
15/05/2023 18:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
15/05/2023 18:33

Juntada - Documento - Relatório
10/05/2023 13:12

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
10/05/2023 13:12

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/05/2023 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/04/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/03/2023 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
29/03/2023 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
28/03/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
15/03/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 12:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
14/03/2023 21:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
14/03/2023 21:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
14/03/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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