01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0055214-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: KELTON MOURÃO DA COSTAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 5.637,48 (cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:00

Conclusão para decisão
13/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 01:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/05/2025 13:56

Trânsito em Julgado
07/05/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
01/04/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 07:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 12:13

Conclusão para julgamento
17/02/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 15:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 17:45

Despacho - Determinação de Citação
08/01/2025 16:52

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:52

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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