TJTO - 0002782-46.2024.8.27.2706

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIS LIMA BRITO

CPF *04.***.*97-08

Advogados

CLESIO DANTAS AZEVEDO

OAB: 014542/PA

CPF *94.***.*09-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2025 15:03

    Trânsito em Julgado

  • 09/06/2025 13:05

    Lavrada Certidão

  • 07/06/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 302

  • 27/05/2025 22:58

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 302

  • 25/05/2025 22:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 302

  • 19/05/2025 10:07

    Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0002782-46.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: FRANCIS LIMA BRITOADVOGADO(A): CLESIO DANTAS AZEVEDO (OAB PA014542A) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face do autor acima aludido, com o fim de apurar a prática do crime tipificado no artigo 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98, em razão de fato constatado no dia 23/03/2021, nesta cidade.

    O Ministério Público manifestou pelo arquivamento dos autos, em face da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98 (Evento de nº 297).

    Relata que o fato ocorreu em 23/03/2021, portanto, entre a referida data e a presente data já se passaram 04 (quatro) anos, inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, estando, pois, prescrita a infração. É o relatório.

    Como é cediço a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos prazos fixados pelo art. 109 do Código Penal, ou seja, se o máximo da pena é igual a um ano, ou sendo superior não excede a dois, ocorre a prescrição em 4 (quatro) anos - art. 109, inciso V, como ocorre in casu.

    Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 22/03/2025, vez que o fato se deu em 23/03/2021.

    Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de FRANCIS LIMA BRITO, relativamente à infringência do artigo 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 16/05/2025 20:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303

  • 16/05/2025 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

  • 16/05/2025 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/05/2025 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/05/2025 12:58

    Alterada a parte - Situação da parte FRANCIS LIMA BRITO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 15/05/2025 17:41

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição

  • 09/04/2025 14:11

    Conclusão para julgamento

  • 08/04/2025 17:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI

  • 01/04/2025 16:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 295

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

  • 17/03/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 15:35

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 291

  • 07/11/2024 14:41

    Lavrada Certidão

  • 07/11/2024 14:40

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 291

  • 07/11/2024 14:40

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 30/08/2024 14:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA

  • 30/08/2024 14:15

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"

  • 28/08/2024 14:26

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI

  • 19/08/2024 16:52

    Expedido Mandado

  • 12/07/2024 16:55

    Despacho - Mero expediente

  • 05/07/2024 12:43

    Conclusão para despacho

  • 04/07/2024 14:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282

  • 04/07/2024 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

  • 28/06/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 14:55

    Lavrada Certidão

  • 04/06/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 278

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

  • 14/05/2024 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/05/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 275

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

  • 22/04/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 272

  • 22/04/2024 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

  • 17/04/2024 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 10:50

    Lavrada Certidão

  • 05/03/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 262

  • 29/02/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 259

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 262

  • 16/02/2024 19:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 263

  • 16/02/2024 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

  • 15/02/2024 16:07

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 260

  • 14/02/2024 14:50

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA

  • 14/02/2024 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/02/2024 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/02/2024 14:48

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 260

  • 14/02/2024 14:47

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 14/02/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2024 14:16

    Distribuído por dependência - Número: 00016233920228272706/TO

  • 14/02/2024 14:11

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 246

  • 08/02/2024 15:52

    Despacho - Mero expediente

  • 08/02/2024 15:07

    Conclusão para despacho

  • 08/02/2024 15:04

    Lavrada Certidão

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 247

  • 29/01/2024 18:43

    Despacho - Mero expediente

  • 29/01/2024 18:29

    Conclusão para despacho

  • 26/01/2024 18:08

    Despacho - Mero expediente

  • 25/01/2024 14:31

    Conclusão para decisão

  • 25/01/2024 14:30

    Lavrada Certidão

  • 25/01/2024 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 17:58

    Despacho - Mero expediente

  • 24/01/2024 14:29

    Conclusão para despacho

  • 18/01/2024 23:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 241

  • 18/01/2024 23:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

  • 17/01/2024 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2024 16:52

    Despacho - Mero expediente

  • 16/01/2024 14:40

    Alterada a parte - Situação da parte THIAGO BRASIL TRANSPORTE EIRELI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 16/01/2024 14:40

    Alterada a parte - Situação da parte DONIZETE FERREIRA GOMES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 15/01/2024 17:11

    Conclusão para despacho

  • 08/01/2024 13:12

    Lavrada Certidão

  • 08/01/2024 13:12

    Lavrada Certidão

  • 06/12/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224

  • 05/12/2023 09:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 225

  • 30/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225

  • 27/11/2023 18:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227

  • 27/11/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

  • 27/11/2023 09:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226

  • 27/11/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

  • 20/11/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 16:57

    Expedido Ofício

  • 20/11/2023 16:56

    Expedido Ofício

  • 20/11/2023 16:56

    Expedido Ofício

  • 10/11/2023 17:43

    Decisão - Outras Decisões

  • 09/11/2023 18:28

    Conclusão para decisão

  • 09/11/2023 18:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0025219-86.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 29

  • 31/10/2023 18:42

    Protocolizada Petição

  • 31/10/2023 14:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

  • 24/10/2023 14:11

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 205

  • 24/10/2023 07:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212

  • 23/10/2023 15:38

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 209

  • 20/10/2023 16:03

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 207

  • 20/10/2023 14:41

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 209

  • 20/10/2023 14:41

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 20/10/2023 14:38

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 207

  • 20/10/2023 14:38

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 20/10/2023 14:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 205

  • 20/10/2023 14:31

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 20/10/2023 14:07

    Lavrada Certidão

  • 20/10/2023 14:05

    Lavrada Certidão

  • 20/10/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 194

  • 09/10/2023 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 194

  • 04/10/2023 15:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

  • 04/10/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

  • 28/09/2023 19:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

  • 28/09/2023 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 28/09/2023 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 13:56

    Lavrada Certidão

  • 28/09/2023 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/09/2023 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/09/2023 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/09/2023 16:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Cumprimento de transação penal

  • 27/09/2023 15:20

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 27/09/2023 13:12

    Conclusão para despacho

  • 26/09/2023 21:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 26/09/2023 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 21/09/2023 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 15:44

    Despacho - Mero expediente

  • 14/09/2023 16:31

    Conclusão para despacho

  • 14/09/2023 16:31

    Lavrada Certidão

  • 13/09/2023 17:47

    Despacho - Mero expediente

  • 13/09/2023 16:46

    Conclusão para despacho

  • 29/08/2023 09:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

  • 29/08/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 23/08/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 17:04

    Lavrada Certidão

  • 10/07/2023 16:13

    Protocolizada Petição

  • 21/06/2023 16:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA

  • 21/06/2023 16:41

    Lavrada Certidão

  • 14/06/2023 17:25

    Despacho - Mero expediente

  • 14/06/2023 12:26

    Conclusão para despacho

  • 14/06/2023 12:26

    Lavrada Certidão

  • 13/06/2023 21:25

    Protocolizada Petição

  • 13/06/2023 16:31

    Despacho - Mero expediente

  • 13/06/2023 14:48

    Conclusão para despacho

  • 12/06/2023 20:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 09/06/2023 14:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 02/06/2023 13:49

    Protocolizada Petição

  • 23/05/2023 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 23/05/2023 17:11

    Despacho - Mero expediente

  • 23/05/2023 16:17

    Conclusão para despacho

  • 23/05/2023 15:49

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2023 12:17

    Protocolizada Petição

  • 03/05/2023 11:29

    Despacho - Mero expediente

  • 02/05/2023 14:19

    Conclusão para despacho

  • 02/05/2023 14:13

    Protocolizada Petição

  • 20/04/2023 17:29

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MADEIREIRA NOVO MUNDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EXCLUÍDA

  • 20/04/2023 17:29

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00087794420238272706

  • 17/04/2023 20:52

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 143

  • 17/04/2023 20:46

    Protocolizada Petição

  • 11/04/2023 16:48

    Despacho - Mero expediente

  • 11/04/2023 11:22

    Protocolizada Petição

  • 11/04/2023 08:36

    Conclusão para despacho

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 08/04/2023 10:43

    Protocolizada Petição

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 30/03/2023 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/03/2023 17:57

    Despacho - Mero expediente

  • 30/03/2023 12:49

    Conclusão para despacho

  • 30/03/2023 11:55

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2023 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 12:28

    Despacho - Mero expediente

  • 24/03/2023 16:46

    Conclusão para despacho

  • 14/03/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 08/03/2023 13:36

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 06/03/2023 11:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 06/03/2023 10:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124 e 125

  • 24/02/2023 08:23

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126

  • 22/02/2023 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/02/2023 16:39

    Expedido Ofício

  • 22/02/2023 16:37

    Lavrada Certidão

  • 22/02/2023 16:07

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: TATIANA CORREIA ANTUNES (por substituição em 22/02/2023 16:12:30)

  • 22/02/2023 16:07

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 22/02/2023 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/02/2023 15:22

    Expedido Ofício

  • 22/02/2023 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/02/2023 15:19

    Expedido Ofício

  • 22/02/2023 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/02/2023 15:14

    Expedido Ofício

  • 22/02/2023 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/02/2023 15:10

    Expedido Ofício

  • 22/02/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/02/2023 15:02

    Expedido Ofício

  • 13/02/2023 17:17

    Despacho - Mero expediente

  • 10/02/2023 10:36

    Protocolizada Petição

  • 06/02/2023 15:51

    Conclusão para despacho

  • 06/02/2023 15:47

    Protocolizada Petição

  • 06/02/2023 14:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal

  • 06/02/2023 14:02

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71

  • 01/02/2023 17:35

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75

  • 31/01/2023 14:38

    Conclusão para despacho

  • 30/01/2023 18:13

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI

  • 30/01/2023 18:13

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/01/2023 15:00. Refer. Evento 59

  • 30/01/2023 17:43

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2023 15:49

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2023 15:17

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2023 14:15

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73

  • 30/01/2023 13:59

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2023 17:56

    Juntada - Certidão

  • 24/01/2023 18:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI

  • 13/01/2023 14:53

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69

  • 12/01/2023 14:58

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67

  • 12/12/2022 22:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 29/11/2022 12:33

    Lavrada Certidão

  • 28/11/2022 11:10

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 61, 60, 65 e 62

  • 28/11/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 28/11/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 28/11/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 28/11/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/11/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 28/11/2022 09:46

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT

  • 28/11/2022 09:45

    Lavrada Certidão

  • 28/11/2022 09:41

    Lavrada Certidão

  • 25/11/2022 17:08

    Lavrada Certidão

  • 25/11/2022 17:05

    Lavrada Certidão

  • 25/11/2022 16:59

    Lavrada Certidão

  • 25/11/2022 16:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75

  • 25/11/2022 16:31

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 25/11/2022 16:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73

  • 25/11/2022 16:31

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 25/11/2022 16:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71

  • 25/11/2022 16:31

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 25/11/2022 16:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69

  • 25/11/2022 16:31

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 25/11/2022 16:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67

  • 25/11/2022 16:31

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 25/11/2022 14:00

    Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC

  • 23/11/2022 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 23/11/2022 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 23/11/2022 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 23/11/2022 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 23/11/2022 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 23/11/2022 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 22/11/2022 17:06

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 30/01/2023 15:00

  • 23/08/2022 16:31

    Despacho - Mero expediente

  • 23/08/2022 12:30

    Conclusão para despacho

  • 22/08/2022 20:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/07/2022 09:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2022 15:45

    Despacho - Mero expediente

  • 25/07/2022 09:56

    Conclusão para despacho

  • 22/07/2022 19:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 21/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 18/07/2022 14:47

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI

  • 14/07/2022 14:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI

  • 14/07/2022 13:56

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT

  • 11/07/2022 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 11/07/2022 15:20

    Lavrada Certidão

  • 11/07/2022 15:18

    Lavrada Certidão

  • 11/07/2022 15:17

    Audiência - Preliminar - cancelada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 14/07/2022 16:30. Refer. Evento 37

  • 07/07/2022 15:15

    Despacho - Mero expediente

  • 07/07/2022 09:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC

  • 05/07/2022 10:02

    Conclusão para despacho

  • 05/07/2022 10:00

    Lavrada Certidão

  • 05/07/2022 09:45

    Lavrada Certidão

  • 12/05/2022 17:18

    Audiência - Preliminar - designada - Local AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 14/07/2022 16:30

  • 04/05/2022 18:11

    Despacho - Mero expediente

  • 04/05/2022 12:24

    Conclusão para despacho

  • 03/05/2022 19:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 07/04/2022 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 07/04/2022 15:42

    Despacho - Mero expediente

  • 07/04/2022 12:31

    Conclusão para despacho

  • 05/04/2022 12:57

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI

  • 21/03/2022 17:08

    Lavrada Certidão

  • 21/03/2022 14:10

    Lavrada Certidão

  • 21/03/2022 13:59

    Juntada - Outros documentos

  • 18/03/2022 15:37

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT

  • 18/03/2022 15:31

    Lavrada Certidão

  • 18/03/2022 15:30

    Lavrada Certidão

  • 18/03/2022 14:08

    Juntada - Certidão

  • 18/03/2022 14:08

    Juntada - Certidão

  • 18/03/2022 14:05

    Juntada - Certidão

  • 17/03/2022 16:14

    Despacho - Mero expediente

  • 17/03/2022 13:20

    Conclusão para despacho

  • 16/03/2022 19:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/02/2022 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 18/02/2022 15:34

    Despacho - Mero expediente

  • 17/02/2022 14:57

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2022 14:56

    Lavrada Certidão

  • 03/02/2022 14:45

    Despacho - Mero expediente

  • 03/02/2022 10:51

    Conclusão para despacho

  • 02/02/2022 18:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/02/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/01/2022 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 28/01/2022 15:26

    Despacho - Mero expediente

  • 28/01/2022 15:23

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Criminal PARA: Termo Circunstanciado

  • 28/01/2022 15:23

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/01/2022 15:21

    Conclusão para despacho

  • 28/01/2022 15:21

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/01/2022 14:57

    Distribuído por dependência - Número: 00252198620218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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