01/08/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
01/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008270-88.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: ABELARDO PEREIRA DE BARROSADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 102), especialmente porque em correta demonstração do cálculo e dos valores devidos, apontado pela fazenda pública, fazendo constar que de fato houve excesso na execução no importe de R$47.842,36, haja vista diferença no valor total apontado pela CONJUN R$25.549,00 (evento 108) e o valor total apontado em execução pelo exequente de R$ 73.391,36 (evento 91) e executado de R$ 24.572,81 (evento 102).

Assim sendo, condendo o exequente ao pagamento de honorários acerca do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença no importe de 10% sobre o valor do excesso da execução apurado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. execução de sentença contra a fazenda pública. honorários advocatícios. impugnação ao cumprimento de sentença. não cabimento. não provimento do agravo. 1.

A parte exequente já teve fixados honorários a seu favor, no montante de 10% sobre a parcela incontroversa, sendo possível, quanto à parcela controversa, os honorários serem disciplinados por ocasião da decisão da impugnação. 2.

Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a fixação de honorários possível apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado.

Intimem-se ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, datado pelo sistema.
31/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
27/03/2025 17:29

Conclusão para despacho
07/02/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
24/01/2025 14:41

Protocolizada Petição
24/01/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
24/01/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
19/12/2024 16:52

Realizado Cálculo de Liquidação
09/09/2024 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2024 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
02/09/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
26/06/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:57

Decisão - Outras Decisões
20/06/2024 14:33

Conclusão para despacho
20/06/2024 14:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/06/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
18/06/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
07/05/2024 17:42

Protocolizada Petição
07/05/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/05/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:02

Trânsito em Julgado
25/04/2024 17:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00082708820218272737/TJTO
09/02/2024 07:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00082708820218272737/TJTO
04/10/2023 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
11/09/2023 17:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
11/09/2023 17:17

Lavrada Certidão
11/09/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/09/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/09/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/08/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
28/08/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/08/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/08/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/08/2023 13:28

Juntada - Informações
21/08/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2023 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/07/2023 17:17

Juntada - Informações
25/07/2023 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> NACOM
29/06/2023 13:50

Conclusão para julgamento
04/05/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/04/2023 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/04/2023 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/04/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/04/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 14:03

Conclusão para despacho
20/03/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/02/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/12/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/11/2022 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/11/2022 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2022 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2022 16:24

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 13:51

Conclusão para despacho
04/11/2022 13:51

Lavrada Certidão
04/11/2022 13:50

Lavrada Certidão
04/11/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Lavrada Certidão - 04/11/2022 13:42:51)
03/11/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 13:58

Conclusão para despacho
20/09/2022 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2022 17:10

Decisão - Outras Decisões
20/04/2022 12:23

Conclusão para despacho
13/04/2022 15:28

Protocolizada Petição
13/04/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/04/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/04/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00139861320218272700/TJTO
09/03/2022 13:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00139861320218272700/TJTO
09/11/2021 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00139861320218272700/TJTO
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2021 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 12:08

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/09/2021 16:41

Conclusão para despacho
13/09/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2021 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 17:59

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 12:47

Conclusão para despacho
27/08/2021 12:46

Processo Corretamente Autuado
27/08/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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