TJTO - 0019679-57.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
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01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019679-57.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: GILMAR PEREIRA AGUIARADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: ANDERSON MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente no evento 99, DOC1 requereu o levantamento da suspensão do processo, alegando que não há valores a serem liquidados, uma vez que o executado teria concordado com os cálculos apresentados.
Instado, o ente federado se opôs ao levantamento da suspensão do presente feito evento 105, DOC1. É o relato necessário.
Decido.
Não verifiquei verossimilhança dos argumentos apresentados pela exequente, uma vez que a parte devedora impugnou o pedido executivo no evento 16, DOC1, não havendo, assim, liame entre o entendimento jurisprudencial apontado pela exequente e a realidade fática do presente feito.
Desta forma, indefiro o pedido formulado no evento 99, DOC1, e, por consequência, mantenho o sobrestamento do feito, conforme determinado na r. decisão proferida no evento 83, DOC1.
Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. -
31/07/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
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31/07/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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31/07/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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31/07/2025 13:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
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31/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:42
Decisão - Outras Decisões
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23/07/2025 15:06
Conclusão para decisão
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23/07/2025 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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01/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:04
Despacho - Mero expediente
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24/06/2025 13:43
Conclusão para despacho
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24/06/2025 11:59
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
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05/06/2025 11:47
Protocolizada Petição
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20/10/2023 07:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/10/2023 13:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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21/09/2023 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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21/09/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/09/2023 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/09/2023 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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15/09/2023 13:18
Lavrada Certidão
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14/09/2023 17:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
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14/09/2023 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/09/2023 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/09/2023 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/09/2023 16:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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27/07/2023 22:57
Protocolizada Petição
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19/07/2023 20:30
Protocolizada Petição
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12/06/2023 14:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151845120228272700/TJTO
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13/04/2023 16:47
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00151845120228272700/TJTO
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04/04/2023 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/03/2023 12:01
Conclusão para decisão
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22/03/2023 16:33
Protocolizada Petição
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22/03/2023 14:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
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22/03/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/03/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/03/2023 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 17:15
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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21/03/2023 17:15
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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15/02/2023 11:36
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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15/02/2023 11:36
Lavrada Certidão
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15/02/2023 11:35
Realizado Cálculo de Liquidação
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03/02/2023 12:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/02/2023 10:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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07/12/2022 16:07
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
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07/12/2022 16:07
Realizado Cálculo de Liquidação
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07/12/2022 11:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Realizado Cálculo de Liquidação - 07/12/2022 11:28:56)
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06/12/2022 17:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/12/2022 16:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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28/11/2022 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 00151845120228272700/TJTO
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25/11/2022 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/09/2022 16:34
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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28/09/2022 16:34
Realizado Cálculo de Liquidação
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28/09/2022 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/09/2022 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/09/2022 13:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/09/2022 12:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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28/09/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2022 16:12
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
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07/07/2022 17:48
Lavrada Certidão
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07/07/2022 17:48
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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07/03/2022 15:39
Protocolizada Petição
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09/11/2021 16:37
Conclusão para decisão
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28/10/2021 20:56
Protocolizada Petição
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28/10/2021 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2021 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/10/2021 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/10/2021 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2021 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/09/2021 19:23
Despacho - Mero expediente
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29/09/2021 14:45
Conclusão para despacho
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29/09/2021 14:45
Processo Corretamente Autuado
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29/09/2021 14:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
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29/09/2021 14:40
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/09/2021 12:27
Distribuído por dependência - Número: 00136183820208272700/TO
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20/09/2021 17:23
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
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24/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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30/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/07/2021 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/07/2021 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/07/2021 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/07/2021 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2021 20:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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12/07/2021 20:42
Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
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05/07/2021 15:36
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
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21/05/2021 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/05/2021 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/05/2021 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/05/2021 20:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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12/05/2021 20:24
Julgamento Anulado
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24/02/2021 13:49
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
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24/02/2021 00:52
Protocolizada Petição
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23/02/2021 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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23/02/2021 17:49
Julgamento Anulado
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18/02/2021 15:34
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
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08/02/2021 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/01/2021 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2020 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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17/12/2020 17:49
Julgamento Anulado
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21/10/2020 00:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2021
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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