01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001126-63.2025.8.27.2724/TO AUTOR: HELLOUISY LYRRANDRA FERREIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA (OAB MA015214)ADVOGADO(A): BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA (OAB MA016599)AUTOR: CLAUDIANA FERREIRA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA (OAB MA015214)ADVOGADO(A): BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA (OAB MA016599)AUTOR: MARIA VITORIA FERREIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA (OAB MA015214)ADVOGADO(A): BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA (OAB MA016599)AUTOR: CLAUDIANA FERREIRA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA (OAB MA015214)ADVOGADO(A): BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA (OAB MA016599)AUTOR: GABRIEL FERREIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA (OAB MA015214)ADVOGADO(A): BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA (OAB MA016599)AUTOR: CLAUDIANA FERREIRA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA (OAB MA015214)ADVOGADO(A): BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA (OAB MA016599) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a petição inicial foi subscrita por procurador constituído apenas pela genitora Claudiana Ferreira de Souza, a qual figura como parte e também como representante legal dos demais autores, todos menores impúberes.

Contudo, constata-se que não foram juntadas aos autos as procurações em nome dos menores, ainda que firmadas por sua representante legal.

Nos termos do artigo 71 do CPC/15, os incapazes devem estar representados em juízo, o que exige a regular outorga de poderes ao advogado constituído, mediante instrumento de mandato específico para cada representado.

A ausência de procuração válida configura vício sanável, nos moldes do artigo 76 do CPC, sendo necessário oportunizar à parte autora a correção da irregularidade apontada. 1.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as procurações devidamente outorgadas em nome dos menores, assinadas por sua representante legal, sob pena de extinção, conforme art. 321, parágrafo único, artigo 105, ambos do do Código de Processo Civil e § 2º do artigo 5° da Lei nº 8.906/94.

Intime-se.

Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc
31/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/07/2025 17:00

Conclusão para despacho
07/07/2025 17:00

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 15:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLAUDIANA FERREIRA DE SOUZA - Guia 5710496 - R$ 50,00
13/05/2025 15:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLAUDIANA FERREIRA DE SOUZA - Guia 5710495 - R$ 142,00
13/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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