01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001666-88.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ANTONIO JOSE DE ABREUADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (13/03/2024)(evento 1, ANEXOS PET INI8), no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (13/03/2024) e a DIP (01/07/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
31/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/05/2025 15:15

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:56

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico - 27/03/2025 13:30. Refer. Evento 21
27/03/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 13:11

Protocolizada Petição
20/03/2025 14:16

Conclusão para despacho
21/02/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:22

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 27/03/2025 13:30
17/01/2025 15:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/01/2025 15:58

Conclusão para despacho
08/11/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 17:17

Conclusão para despacho
19/06/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 18:09

Conclusão para despacho
13/05/2024 18:09

Processo Corretamente Autuado
12/05/2024 21:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO JOSE DE ABREU - Guia 5468251 - R$ 100,00
12/05/2024 21:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO JOSE DE ABREU - Guia 5468250 - R$ 155,00
12/05/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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