TJTO - 0005569-76.2024.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0005569-76.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005569-76.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ALEXANDRE ALVES DA SILVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FABIANE SILVA VIEIRA (OAB TO010750)APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB MS018529)ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ​Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA E CITRA PETITA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSOS PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em sede de embargos à execução ajuizados por devedor em face da execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito, com fundamento em duas cédulas de crédito bancário (CCBs).

O embargante alegou abusividade de encargos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), descaracterização da mora e outros vícios contratuais.

A sentença reconheceu a validade dos títulos, mas afastou, de ofício, a cobrança de comissão de permanência, sem pedido específico, e deixou de enfrentar todas as demais teses.

Ambas as partes apelaram: a cooperativa, pela nulidade da sentença por julgamento ultra petita; e o devedor, por ausência de fundamentação (julgamento citra petita).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao excluir, de ofício, a comissão de permanência sem pedido formulado; e (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto às demais alegações formuladas pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer a abusividade da comissão de permanência sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, contrariando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que vedam decisões além do objeto litigioso delimitado pelas partes. 4.

De igual modo, o pronunciamento judicial revela-se citra petita, por não enfrentar diversas teses deduzidas pelo embargante, como a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, a nulidade de cláusulas contratuais e a aplicação do CDC.

A omissão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. 5.

O vício de fundamentação impossibilita o aproveitamento da sentença, não sendo aplicável o disposto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, por obstar o duplo grau de jurisdição quanto às questões não analisadas.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelações conhecidas e providas.

Sentença anulada.

Autos devem retornar ao juízo de origem para prolação de nova decisão, com apreciação integral das matérias deduzidas pelas partes.

Tese de julgamento: 7. É nula a sentença que, a despeito de não haver pedido formulado pela parte, reconhece de ofício a abusividade da comissão de permanência, por caracterizar julgamento extra petita, em violação ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 8.

Também se revela nula a sentença que deixa de enfrentar argumentos relevantes deduzidos pelo embargante, como a abusividade dos encargos e cláusulas contratuais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a descaracterização da mora, configurando julgamento citra petita e ofensa ao dever de fundamentação estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

Nos casos de julgamento citra petita e ausência de fundamentação, não se aplica a teoria da causa madura, devendo prevalecer a remessa dos autos à instância de origem para garantir o duplo grau de jurisdição e a efetiva prestação jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 141, 489, § 1º, III e IV; 492.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0005151-46.2021.8.27.2729, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 09.12.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0008233-43.2020.8.27.2722, Rel.

Des.

Maysa Vendramini Rosal, j. 07.07.2021.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela primeira apelante, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia - SICREDI UNIÃO MS/TO, para reconhecer a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, na medida em que reconheceu, de ofício, a abusividade da comissão de permanência sem que houvesse formulação de pedido específico nesse sentido.

De igual modo, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso manejado pelo segundo apelante, Alexandre Alves da Silva, para reconhecer a nulidade da sentença prolatada, em razão da ausência de fundamentação idônea, caracterizando-se como citra petita, em manifesta afronta ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Em consequência, impõe-se a desconstituição da sentença lançada no evento 34, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que nova sentença seja proferida, observados os limites objetivos da demanda, em conformidade com os pedidos e questões delineados na petição inicial (evento 1 - INIC1).

Considerando que a sentença está sendo desconstituída em sua totalidade em razão de erro de procedimento, cai por terra também a condenação à verba sucumbencial, razão pela qual não há que se falar em inversão da sucumbência, nesta instância, e tampouco em majoração de honorários recursais, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho.

Palmas, 23 de julho de 2025.