01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000150-81.2024.8.27.2727/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: ALBECI ABREU CALDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

LEI MUNICIPAL Nº 74/1995.

REVOGAÇÃO POSTERIOR.

DIREITO ADQUIRIDO.

BASE DE CÁLCULO.

VERBAS REFLEXAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Município, em face de sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por servidor público municipal, visando ao reconhecimento e incorporação do adicional por tempo de serviço – quinquênio – com fundamento na revogada Lei Municipal nº 74/1995.

O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à incorporação do percentual de 18%, com pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e reflexos em décimo terceiro salário, férias e descanso semanal remunerado.

Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor público municipal, que implementou os requisitos legais enquanto vigente a Lei Municipal nº 74/1995, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço – quinquênio – mesmo após a revogação da referida lei; e(ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, em razão da iliquidez da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Constatou-se que o servidor ingressou no serviço público municipal em 01/11/1995, adquirindo o direito ao adicional por tempo de serviço – quinquênio – durante a vigência da Lei Municipal nº 74/1995.

Embora a referida lei tenha sido revogada pela Lei Municipal nº 335/2013, o direito adquirido pelo servidor permanece resguardado, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, que vedam a supressão de vantagens já incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor, em respeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade remuneratória.4.

Restou comprovado nos autos que a parte autora faz jus a três quinquênios, totalizando o percentual de 18%, com reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas.5.

Quanto aos honorários advocatícios, constatou-se que a sentença fixou o percentual de forma antecipada, em afronta ao disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a fixação apenas na fase de liquidação quando se trata de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública.

Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a modificação da sentença, de ofício, para determinar que a fixação dos honorários ocorra apenas na fase de liquidação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e improvido, contudo de ofício, determinou-se que a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra apenas na fase de liquidação do julgado.

Tese de julgamento: 1.

O servidor público municipal que implementou os requisitos para aquisição do adicional por tempo de serviço – quinquênio – durante a vigência da Lei Municipal nº 74/1995 faz jus à sua percepção, mesmo após a revogação da referida lei, em respeito ao direito adquirido.”2.

Nas condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer apenas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, art. 5º, inciso XXXVI; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II, e § 11; Lei Municipal nº 74/1995, art. 106.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, RMS 9.936/RS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 10/09/2002, DJ 04/08/2003, p. 422; STF, AI 762.863 AgR/MG, Rel.

Min.

Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13/11/2009.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau, contudo, de ofício, determino que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que no momento da fixação do percentual dos honorários na fase de liquidação, deverá ser levada em consideração, inclusive, a atuação das partes no julgamento deste apelo, observando-se os tetos previstos nos incisos do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho.

Palmas, 23 de julho de 2025.
31/07/2025 15:29

Recebimento - Retorno do MP com ciência
31/07/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
30/07/2025 18:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 17:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
24/07/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 10:32

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 58
23/06/2025 17:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
23/06/2025 17:54

Juntada - Documento - Relatório
21/06/2025 18:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
30/05/2025 14:48

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/05/2025 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:09

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
22/05/2025 18:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2025 17:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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