TJTO - 0001357-63.2025.8.27.2733

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0001357-63.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE: RICARDO MARIANO PEREIRAADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200) DESPACHO/DECISÃO   Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de RICARDO MARIANO PEREIRA, qualificado nos autos, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

A defesa pugna pela revogação da custódia cautelar, com a consequente expedição de alvará de soltura, e, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, aduzindo a inexistência de excesso de prazo e a permanência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, mormente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos delitos imputados e do risco de reiteração delitiva. É o breve relatório.

DECIDO.

A prisão preventiva do requerente foi decretada com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990). À época da decretação, restaram demonstrados os pressupostos da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Quanto à alegada coação ilegal por excesso de prazo, a defesa invoca o entendimento jurisprudencial que fixa o prazo de 81 (oitenta e um) dias para o término da instrução criminal com o réu preso, bem como precedente deste Juízo.

Contudo, é cediço que a aferição da razoabilidade da duração do processo não se perfaz de forma meramente aritmética, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, da complexidade da causa, da atuação das partes e do próprio Estado-Juiz.

No presente caso, a movimentação processual tem se desenvolvido de forma regular, sem indicativos de desídia ou inércia por parte do Poder Judiciário ou da acusação.

A ação penal em questão envolve a apuração de crimes graves como tráfico e associação para o tráfico de drogas, com a suposta participação de múltiplos agentes, o que, por si só, confere maior complexidade à causa.

Ademais, a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (cerca de 28g de maconha e 53g de crack) é expressiva e, de fato, afasta a tese de que se destinavam a mero consumo próprio, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público.

As razões que justificaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas.

A gravidade concreta dos delitos imputados a RICARDO MARIANO PEREIRA, especialmente o tráfico de drogas, que fomenta a violência, a desestruturação familiar e o aliciamento de menores, representa um risco efetivo à ordem pública.

Ademais, as informações de que o requerente "já é conhecido, dado que está inserido na traficância, inclusive integrando facção criminosa", conforme relatos dos policiais militares, apontam para um elevado risco de reiteração delitiva.

A manutenção da custódia cautelar se mostra, portanto, necessária e proporcional para interromper o ciclo delituoso e resguardar a coletividade.

Por fim, no que concerne à aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que, no atual estágio processual e diante da análise das circunstâncias concretas dos fatos e da periculosidade social demonstrada, tais medidas não se mostram suficientes para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo que a audiência e instrução e julgamento já se encontra designada para o dia 29 de setembro do corrente ano , às 14horas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RICARDO MARIANO PEREIRA, mantendo-se a sua custódia cautelar.

Intimem-se.

Cumpra-se.   Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.