TJTO - 0001338-72.2024.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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14/07/2025 17:56
Protocolizada Petição
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14/07/2025 17:30
Protocolizada Petição
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14/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001338-72.2024.8.27.2707/TO AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B)ADVOGADO(A): ELDA DA SILVA BARROS (OAB TO013346)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A)ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDORÉU: EDUARDO TELES PEREIRAADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino a abertura da fase de especificação de provas.
Muito embora o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, CPC).
Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.
Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC); e) apresentar o respectivo rol, caso seja requerida a produção de prova testemunhal.
Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
11/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:14
Despacho - Mero expediente
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10/07/2025 13:06
Conclusão para despacho
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09/07/2025 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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09/07/2025 18:46
Protocolizada Petição
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20/06/2025 07:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001338-72.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B)ADVOGADO(A): ELDA DA SILVA BARROS (OAB TO013346)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A)ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 06/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Evento 54 - 20/05/2025 - Despacho Mero expediente -
12/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 12:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2025 12:55:07)
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06/06/2025 23:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/06/2025 11:25
Protocolizada Petição
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28/05/2025 01:57
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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25/05/2025 23:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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23/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/05/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/05/2025 13:38
Despacho - Mero expediente
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20/05/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 14:29
Protocolizada Petição
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19/05/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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08/05/2025 16:37
Conclusão para despacho
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30/04/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 14:55
Despacho - Visto em correição
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14/04/2025 10:54
Conclusão para despacho
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12/04/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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11/04/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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15/03/2025 17:20
Protocolizada Petição
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13/03/2025 19:09
Protocolizada Petição
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11/03/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 13:49
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00016295920258272700/TJTO
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08/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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11/02/2025 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 00016295920258272700/TJTO
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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09/01/2025 12:25
Protocolizada Petição
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08/01/2025 10:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2025 10:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2025 10:08
Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
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25/11/2024 18:02
Protocolizada Petição
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14/10/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/10/2024 09:44
Protocolizada Petição
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07/10/2024 20:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
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24/09/2024 16:50
Conclusão para despacho
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24/09/2024 16:13
Protocolizada Petição
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2024 18:58
Lavrada Certidão
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18/09/2024 18:27
Protocolizada Petição
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10/09/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 23:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/07/2024 13:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/07/2024 11:09
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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17/07/2024 12:34
Protocolizada Petição
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20/05/2024 16:42
Conclusão para despacho
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20/05/2024 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/05/2024 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/04/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 14:11
Despacho - Mero expediente
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16/04/2024 13:25
Protocolizada Petição
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15/04/2024 13:31
Conclusão para despacho
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15/04/2024 13:22
Processo Corretamente Autuado
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15/04/2024 13:05
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Obrigação Acessória
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12/04/2024 13:30
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5444792 - R$ 1.275,00
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12/04/2024 13:30
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5444791 - R$ 951,00
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12/04/2024 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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