27/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 00:00

Intimação

Consignação em Pagamento Nº 0000077-09.2024.8.27.2728/TO RÉU: CLAUDIO CEZAR PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o feito não está apto para saneamento, pois há reconvenção apresentada pelo requerido, acompanhada de pedido de gratuidade da justiça, cuja análise é necessária para verificar eventual recolhimento de custas processuais.

A declaração de pobreza não gera presunção absoluta da condição de hipossuficiência.

No caso dos autos, há dúvidas quanto às condições financeiras do réu, conforme as afirmações e documentos constantes dos autos.

EMENTA 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. 1.2.

Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando constatado que a agravante chegou a ter em sua conta o saldo de R$ 79.728,11 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e onze centavos). (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014059-14.2023.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 11/03/2024 23:15:36) Com certeza, qualquer pessoa pode passar por problemas financeiros momentâneos, e para isso, existe a possibilidade de deferimento do pedido de parcelamento de custas e taxa judiciária resta disciplinada pelo PROVIMENTO 2/2023 CGJUS/TO.

Diante do exposto, intime-se a parte requerida para apresentar documentos que comprovem o estado de insuficiência financeira, ou, caso prefira, efetuar o recolhimento das custas relativas à reconvenção.

Poderá ainda solicitar o parcelamento de custas e taxas nos termos o parcelamento das custas e taxas nos termos do Provimento Nº 2/2023 - CGJUS.

Advirta-se que, não sendo comprovada a hipossuficiência financeira ou não sendo efetuado o recolhimento das custas, a reconvenção não será conhecida.

Cumpra-se.

Novo Acordo/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:14

Decisão - Outras Decisões
07/08/2025 14:05

Conclusão para despacho
04/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0000077-09.2024.8.27.2728/TORELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIASAUTOR: GUILHERME BATISTA RIBEIROADVOGADO(A): DEIVID DOUGLAS BARBOSA (OAB RJ148576)ADVOGADO(A): PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA (OAB RJ156561)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 03/10/2024 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
31/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:20

Protocolizada Petição
10/07/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 16:42

Protocolizada Petição
03/04/2025 12:30

Conclusão para despacho
07/03/2025 20:26

Protocolizada Petição
28/02/2025 15:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2025 17:30

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 09:53

Protocolizada Petição
08/01/2025 20:53

Protocolizada Petição
05/12/2024 09:59

Protocolizada Petição
06/11/2024 14:32

Protocolizada Petição
05/11/2024 18:51

Protocolizada Petição
07/10/2024 16:31

Protocolizada Petição
03/10/2024 13:43

Protocolizada Petição
03/10/2024 10:55

Protocolizada Petição
30/09/2024 10:47

Protocolizada Petição
04/09/2024 11:57

Protocolizada Petição
04/09/2024 11:29

Protocolizada Petição
26/08/2024 21:03

Protocolizada Petição
21/08/2024 17:24

Conclusão para despacho
20/08/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
17/08/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:19

Protocolizada Petição
05/08/2024 18:32

Protocolizada Petição
30/07/2024 16:17

Protocolizada Petição
27/07/2024 06:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
23/07/2024 12:58

Protocolizada Petição
08/07/2024 19:49

Protocolizada Petição
04/07/2024 16:51

Lavrada Certidão
04/07/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
04/07/2024 16:45

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
03/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2024 11:52

Protocolizada Petição
27/05/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:21

Decisão - Outras Decisões
06/05/2024 21:59

Protocolizada Petição
03/04/2024 09:29

Protocolizada Petição
14/03/2024 17:28

Lavrada Certidão
14/03/2024 17:24

Conclusão para decisão
13/03/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/03/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:21

Decisão - Outras Decisões
28/02/2024 17:14

Conclusão para decisão
28/02/2024 17:13

Juntada - Informações
28/02/2024 16:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 12:27

Conclusão para despacho
27/02/2024 19:26

Protocolizada Petição
27/02/2024 17:49

Decisão - Concessão em parte - Liminar
05/02/2024 13:29

Conclusão para despacho
01/02/2024 03:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:25

Lavrada Certidão
31/01/2024 18:22

Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 18:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2024 18:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Consignação em Pagamento
18/01/2024 13:46

Protocolizada Petição
18/01/2024 12:55

Protocolizada Petição
17/01/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GUILHERME BATISTA RIBEIRO - Guia 5374745 - R$ 450,00
17/01/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GUILHERME BATISTA RIBEIRO - Guia 5374744 - R$ 401,00
17/01/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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