TJTO - 0005312-43.2022.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0005312-43.2022.8.27.2722/TO RÉU: VENEZA PLAZA HOTEL LTDAADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA condenatória proferida nestes autos.
II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do novo Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, II, do NCPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, I, do NCPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro.
Uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, diante da concordância dos valores a serem pagos.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
Sendo assim, impõe-se a extinção do feito, declarando-se-a por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 904, I, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito.
Expeça(m)-se RPV/Precatório, para depósito dos valores, após expeça-se alvará(s) de levantamento.
Custas e honorarios, conforme fixado na sentença condenatória. Intime-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se à Cojun para a cobrança das custas processuais, nos termos do Provimento nº 05/2016-TJTO.
Nassib Cleto Mamud Juiz de Direito. -
30/07/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 18:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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05/06/2025 17:37
Conclusão para julgamento
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09/05/2025 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/03/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/03/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 12:32
Lavrada Certidão
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30/11/2024 08:49
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045017132024
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28/11/2024 14:11
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045017132024
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26/11/2024 16:16
Despacho - Mero expediente
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07/11/2024 15:07
Conclusão para decisão
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28/10/2024 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/10/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/08/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/08/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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31/07/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 15:10
Despacho - Mero expediente
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03/07/2024 17:08
Conclusão para despacho
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03/07/2024 17:07
Trânsito em Julgado
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03/06/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2024 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/04/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 14:30
Lavrada Certidão
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17/01/2024 19:00
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045020112023
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23/11/2023 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/11/2023 15:13
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045020112023
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16/11/2023 17:01
Lavrada Certidão
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12/11/2023 13:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURANEX
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12/11/2023 13:15
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 12/11/2023 13:20. Refer. Evento 31
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12/11/2023 13:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 12/11/2023 13:20
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12/11/2023 11:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURANEX -> TOGURCEJUSC
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10/11/2023 14:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/11/2023 14:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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01/11/2023 14:27
Conclusão para julgamento
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31/10/2023 14:13
Protocolizada Petição
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27/10/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 10:55
Protocolizada Petição
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25/10/2023 13:10
Juntada - Informações
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20/10/2023 10:50
Juntada - Informações
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28/08/2023 18:04
Lavrada Certidão
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10/08/2023 16:50
Expedido Mandado
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27/04/2023 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/04/2023 16:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 14:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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11/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/03/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 17:58
Lavrada Certidão
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15/12/2022 15:45
Lavrada Certidão
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14/08/2022 23:44
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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02/08/2022 15:03
Conclusão para decisão
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02/08/2022 15:02
Lavrada Certidão
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06/06/2022 09:42
Lavrada Certidão
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11/05/2022 14:16
Expedido Mandado
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10/05/2022 14:26
Despacho - Mero expediente
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29/03/2022 15:31
Conclusão para despacho
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29/03/2022 15:31
Processo Corretamente Autuado
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29/03/2022 12:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> TOGURANEX
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29/03/2022 08:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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