31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0053043-43.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BRUNNO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)AUTOR: NOELY ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)AUTOR: NATHÁLIA LARISSA CARVALHO LOPESADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

As partes entabularam acordo no - evento 33, ACORDO1.

O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada tanto pela parte autora quanto pela parte requerida, consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ...

Nesse mesmo sentido, este E.

TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.

Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, incisos I e II, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora e da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimadas as partes, retornem os autos conclusos para adequada movimentação do processo sobre a suspensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 18:00

Conclusão para decisão
30/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 18:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/07/2025 13:40

Protocolizada Petição
15/07/2025 17:42

Protocolizada Petição
08/07/2025 15:08

Conclusão para julgamento
02/07/2025 10:18

Protocolizada Petição
01/07/2025 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
01/07/2025 16:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 01/07/2025 14:00. Refer. Evento 14
01/07/2025 11:02

Protocolizada Petição
30/06/2025 21:09

Juntada - Certidão
30/06/2025 17:34

Protocolizada Petição
24/06/2025 14:25

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
11/06/2025 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
24/04/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 16
11/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 01/07/2025 14:00
19/02/2025 12:39

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 16:33

Conclusão para despacho
10/12/2024 16:33

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
10/12/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/12/2024 16:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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