31/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003091-72.2021.8.27.2706/TO RÉU: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão que determinou a penhora de valores em suas contas (evento 238, EMBDECL1).

Sustenta a embargante que a decisão foi contraditória, uma vez que nunca se recusou a pagar o débito e já havia requerido parcelamento via REFIS desde 2021, sem conclusão pelo Município.

Alega, ainda, que o exequente não cumpriu determinação anterior de apresentar planilha detalhada dos débitos e, mesmo assim, requereu a penhora, motivo pelo qual pleiteia a suspensão da medida.

O Município de Araguaína apresentou contrarrazões (evento 243, PET1), sustentando que a decisão questionada não apresenta contradição, pois o débito executado é exigível e não houve pagamento nem parcelamento específico no processo.

Alega que eventual pedido genérico de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito e que a constrição patrimonial é legítima, diante da ausência de comprovação de adesão formal ao REFIS quanto às inscrições executadas.

Pugnou, assim, a rejeição dos embargos e a manutenção da penhora on-line deferida. É o relatório do necessário.

Decido.

Como é sabido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz de ofício ou a requerimento devesse se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, tem decidido o Tribunal de Justiça do Tocantins que, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sua rejeição é medida impositiva. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas ao quanto disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, não existe erro apto a ser corrigido pelos embargos de declaração. 3. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. (...) (TOCANTINS, Tribunal de Justiça.

Embargos de Declaração nº 0003603-84.2018.827.9100.

Relator: Juiz ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

Julgado em 11 de fevereiro de 2019) (negritei).

No caso em tela, não verifico contradição.

A mera alegação de pedido de parcelamento, sem comprovação de sua formalização e inclusão dos débitos ora executados, não impede o regular prosseguimento do feito, tampouco afasta a possibilidade de penhora.

Ademais, embora o exequente não tenha apresentado nos autos a discriminação detalhada da dívida, é possível verificar, por meio do extrato anexado, a existência de débito remanescente (evento 235, EXTR2), o qual será objeto da medida de penhora.

Cumpre destacar que os embargos de declaração possuem finalidade específica, restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, hipóteses que não se fazem presentes no caso em apreço.

Advirto, por oportuno, que a oposição de novos embargos declaratórios que apenas reiterem argumentos já enfrentados ou que visem rediscutir o mérito da decisão será considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º e seguintes do CPC.

Por fim, friso que, em caso de formalização de parcelamento junto à municipalidade, deverá a parte executada apresentar nos autos a documentação comprobatória correspondente, com vistas a obstar eventuais atos constritivos futuros.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 237, DECDESPA1.

INTIMO as partes acerca do conteúdo da presente decisão.

Volvam os autos para o cumprimento da decisão do evento 237, DECDESPA1. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:44

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 13:32

Conclusão para despacho
30/05/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 241
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
12/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 14:48

Conclusão para despacho
06/05/2025 16:45

Protocolizada Petição
06/05/2025 15:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/05/2025 15:41

Conclusão para despacho
10/04/2025 11:50

Protocolizada Petição
17/03/2025 18:05

Protocolizada Petição
14/03/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 229
25/02/2025 17:23

Protocolizada Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
14/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
11/02/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 218
31/01/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
19/12/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219
03/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 15:21

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
28/11/2024 08:36

Protocolizada Petição
27/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 205
26/11/2024 10:29

Protocolizada Petição
18/11/2024 11:41

Protocolizada Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:10

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 12:30

Conclusão para despacho
05/11/2024 21:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 198
05/11/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
05/11/2024 21:39

Protocolizada Petição
05/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 16:36

Conclusão para despacho
05/11/2024 08:18

Protocolizada Petição
04/11/2024 11:25

Protocolizada Petição
30/10/2024 10:07

Protocolizada Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
04/10/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:35

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 14:09

Conclusão para despacho
02/10/2024 10:13

Protocolizada Petição
14/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
12/09/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181
29/08/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2024 14:07

Expedido Ofício
27/08/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 12:42

Conclusão para despacho
05/08/2024 09:17

Protocolizada Petição
10/07/2024 21:42

Protocolizada Petição
01/07/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 168
26/06/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
13/06/2024 08:31

Protocolizada Petição
07/06/2024 08:21

Protocolizada Petição
06/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:21

Protocolizada Petição
03/06/2024 08:37

Protocolizada Petição
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
03/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 158
18/04/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/04/2024 07:12

Protocolizada Petição
09/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:06

Protocolizada Petição
01/04/2024 07:07

Protocolizada Petição
27/03/2024 09:50

Protocolizada Petição
22/03/2024 07:20

Protocolizada Petição
13/03/2024 11:04

Protocolizada Petição
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
31/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
23/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:06

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 12:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113
23/11/2023 12:39

Conclusão para despacho
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
13/11/2023 17:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0010425-94.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 133
06/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:23

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 11:24

Conclusão para despacho
26/09/2023 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/09/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 10:48

Protocolizada Petição
29/08/2023 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
31/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:01

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 12:33

Conclusão para despacho
17/07/2023 18:01

Protocolizada Petição
13/07/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
05/07/2023 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
18/06/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/06/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
17/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 09:18

Protocolizada Petição
10/04/2023 15:21

Protocolizada Petição
27/03/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 17:35

Conclusão para despacho
09/03/2023 15:37

Protocolizada Petição
09/03/2023 15:36

Protocolizada Petição
09/03/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 76
14/02/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/02/2023 16:40

Protocolizada Petição
06/02/2023 16:39

Protocolizada Petição
30/01/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:37

Protocolizada Petição
20/01/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
14/12/2022 17:18

Protocolizada Petição
13/12/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 18:29

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 17:57

Conclusão para despacho
29/11/2022 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/11/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/09/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:42

Protocolizada Petição
29/08/2022 16:49

Protocolizada Petição
14/07/2022 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/06/2022 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/04/2022 17:07

Protocolizada Petição
31/03/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:30

Protocolizada Petição
09/03/2022 15:56

Protocolizada Petição
08/03/2022 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/03/2022 17:33

Protocolizada Petição
18/02/2022 16:58

Protocolizada Petição
17/02/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/01/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 16:14

Despacho - Mero expediente
11/01/2022 15:58

Conclusão para despacho
24/12/2021 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/12/2021 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/10/2021 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 10:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
07/10/2021 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 08:52

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
30/08/2021 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2021 16:34

Expedido Carta pelo Correio
19/08/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 16:31

Despacho - Mero expediente
28/07/2021 13:38

Conclusão para despacho
27/07/2021 16:03

Protocolizada Petição
20/07/2021 14:13

Lavrada Certidão
19/07/2021 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/07/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 17:55

Despacho - Mero expediente
25/06/2021 14:48

Conclusão para despacho
24/06/2021 08:43

Protocolizada Petição
04/02/2021 15:53

Despacho - Mero expediente
04/02/2021 14:05

Conclusão para despacho
04/02/2021 14:05

Processo Corretamente Autuado
03/02/2021 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00