31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002406-59.2022.8.27.2729/TO AUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência, constatou-se a presença da parte autora, representada por sua preposta DANIELA NOGUEIRA ROCHA, e ausência da parte requerida.

Todavia, a autora, pessoa jurídica, compareceu à audiência de conciliação representada por preposta sem a devida carta autorizadora, tornando-se ausente em razão da aplicação da regra contida no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.

Afinal, por não apresentar no início da audiência a devida carta de preposição, a autora comportou-se como se no ato não estivesse, não se podendo suprir em juntada futura, sob pena de gerar desequilíbrio entre as partes, pois a ausência injustificada do autor implica no arquivamento do feito, conforme comando legal.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Nos presentes autos, embora presente no ato, a parte autora deixou de apresentar a carta de preposição, o que ocorreu somente em momento posterior, no evento n. 97 às 16h20min, sendo que a audiência, por sua vez, se iniciou às 14h30min e 15h04min (evento n. 93, TERMOAUD1), documento hábil a confirmar a representação legal da pessoa jurídica, fulminando na ausência do autor na audiência. Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 12:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
13/05/2025 17:17

Conclusão para julgamento
12/05/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/05/2025 14:03

Protocolizada Petição
05/05/2025 12:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004832025
05/05/2025 12:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004822025
05/05/2025 12:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004812025
05/05/2025 12:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031004802025
29/04/2025 14:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004832025
29/04/2025 14:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004822025
29/04/2025 14:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004812025
29/04/2025 14:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031004802025
29/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:40

Lavrada Certidão
25/04/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
24/04/2025 11:21

Protocolizada Petição
09/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
08/04/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 102
27/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:27

Lavrada Certidão
27/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:20

Protocolizada Petição
25/02/2025 15:45

Conclusão para despacho
25/02/2025 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
25/02/2025 15:27

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
25/02/2025 15:26

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/02/2025 14:30. Refer. Evento 80
25/02/2025 14:31

Protocolizada Petição
24/02/2025 18:46

Juntada - Certidão
24/02/2025 16:20

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/01/2025 13:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
07/01/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
07/01/2025 13:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/09/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 82
23/09/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/09/2024 12:02

Protocolizada Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 81 e 82
10/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/09/2024 13:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 25/02/2025 14:30
09/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/08/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
02/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 16:20

Conclusão para despacho
18/06/2024 13:41

Juntada - Informações
14/06/2024 22:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
21/05/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
21/05/2024 14:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 12:40

Juntada - Outros documentos
05/05/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 12:11

Conclusão para decisão
12/04/2024 12:11

Juntada - Outros documentos
10/04/2024 10:35

Protocolizada Petição
10/04/2024 10:34

Protocolizada Petição
10/04/2024 10:33

Protocolizada Petição
23/03/2024 11:21

Juntada - Outros documentos
12/02/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2023 16:34

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 17:12

Conclusão para despacho
17/11/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/10/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/10/2023 16:42

Juntada - Certidão
24/10/2023 13:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 24/10/2023 16:30. Refer. Evento 31
24/10/2023 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/10/2023 11:15

Protocolizada Petição
13/10/2023 16:07

Protocolizada Petição
29/09/2023 09:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 16:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/04/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/04/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/04/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/04/2023 14:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 24/10/2023 16:30
13/04/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 18:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/12/2022 11:09

Conclusão para julgamento
01/12/2022 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/12/2022 15:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 01/12/2022 13:30. Refer. Evento 15
01/12/2022 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/12/2022 09:20

Protocolizada Petição
30/11/2022 21:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
07/11/2022 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
07/11/2022 15:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/09/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2022 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/08/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/08/2022 15:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 01/12/2022 13:30
18/08/2022 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
18/08/2022 16:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 18/08/2022 13:00. Refer. Evento 4
18/08/2022 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/08/2022 09:12

Protocolizada Petição
18/08/2022 09:11

Protocolizada Petição
21/07/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
27/06/2022 13:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/06/2022 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 18/08/2022 13:00
08/04/2022 09:48

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 15:34

Processo Corretamente Autuado
27/01/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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