TJTO - 0025725-22.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INOVATEC CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 08.319.217/0001-70

MARCELO BEZERRA LIRA

CPF *13.***.*50-34

Advogados

ENOQUE DO CARMO LIMA NETO

OAB: 012338/TO

CPF *27.***.*35-38

EDER MENDONCA DE ABREU

CPF *35.***.*19-20

RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE

OAB: 009543/TO

CPF *19.***.*88-37

FABIANA LUIZA SILVA TAVARES

OAB: 003303/TO

CPF *24.***.*33-72

Polo Passivo

Partes

BARBARA REIWA ALEIXO KAWAI COSTA

CPF *76.***.*37-92

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

OAB: 06943/TO

CPF *00.***.*58-82

SERGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO

CPF *41.***.*03-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025725-22.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00257252220238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: BARBARA REIWA ALEIXO KAWAI COSTA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B)ADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 26/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL

  • 27/08/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 27/08/2025 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/08/2025 12:27

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 27/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2025 23:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2025 16:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 01/08/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0025725-22.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARCELO BEZERRA LIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABIANA LUIZA SILVA (OAB TO003303)APELANTE: INOVATEC CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAUJO ANDRADE (OAB TO009543)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)ADVOGADO(A): ENOQUE DO CARMO LIMA NETO (OAB TO012338)APELADO: BARBARA REIWA ALEIXO KAWAI COSTA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB TO06943B)ADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418) EMENTA: DIREITO CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    RECONHECIMENTO TÁCITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recursos de apelação interpostos, contra sentença que julgou procedente a demanda, confirmando a decisão liminar, a fim de determinar a baixa do penhora/indisponibilidade determinada nos autos do Processo 0005642-29.2016.8.27.2729 em relação ao imóvel, e, condenou os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2.

    Os apelantes requereram o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade judiciária, a nulidade da sentença, a reforma da condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, a adequação do valor da causa e a exclusão da condenação em ônus de sucumbência.

    A apelada pugna pelo não provimento dos apelos.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

    Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve deferimento tácito da gratuidade judiciária; (ii) saber se há nulidade da sentença por irregularidade na representação processual e ausência de fundamentação; (iii) saber se o ônus de sucumbência deve ser atribuído ao embargado ou à embargante com base no princípio da causalidade; (iv) saber se o valor da causa deve ser adequado ao valor da obrigação executada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A gratuidade judiciária pode ser concedida de forma tácita, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo revogação expressa da decisão concessiva no curso do processo. 5.

    Não se verifica nulidade na representação processual nem ausência de fundamentação na sentença, nos termos dos arts. 76, § 2º, II, e 489, § 1º, do CPC. 6.

    O ônus de sucumbência, nos embargos de terceiro, deve observar o princípio da causalidade.

    Nos termos do Tema Repetitivo nº 872/STJ, o embargado que, mesmo após ciência da transferência do imóvel, insiste na manutenção da penhora, deve suportar os encargos sucumbenciais. 7.

    O embargado, ao resistir expressamente à desconstituição da penhora após ciência da alienação do bem, deu causa à propositura dos embargos de terceiro, atraindo para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8.

    A empresa embargada não resistiu à pretensão desconstitutiva e informou expressamente nos autos do cumprimento de sentença a alienação do bem.

    Sua condenação ao ônus de sucumbência violaria o princípio da causalidade. 9.

    O valor da causa dos embargos de terceiro deve corresponder ao valor da obrigação exequenda, conforme jurisprudência consolidada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso de apelação de Marcelo Bezerra Lira parcialmente provido.

    Recurso de apelação da empresa Inovatec Construtora Ltda parcialmente provido.

    Tese de julgamento: “1.

    O reconhecimento tácito da gratuidade judiciária é válido, salvo revogação expressa. 2.

    O ônus de sucumbência nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, sendo devido pelo embargado que, após ciência da alienação do bem, insiste na manutenção da penhora. 3.

    A parte que não resiste à desconstituição da penhora não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 4.

    O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor da obrigação exequenda.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 76, § 2º, II; 85, § 2º; 98, § 3º; 99, § 3º; 489, § 1º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 872; STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/04/2015; TJTO, Apelação Cível 0007169-90.2023.8.27.2722, Rel.

    Des.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, Primeira Turma Julgadora, j. 07/05/2025; TJRS, Apelação Cível 5024974-82.2023.8.21.0023, Rel.

    Des.

    Rosana Broglio Garbin, Décima Sétima Câmara Cível, j. 06/05/2025.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARCELO BEZERRA LIRA apenas para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade judiciária em seu favor e atribuir aos Embargos de Terceiro o mesmo valor da causa originária devidamente atualizado, mantida sua condenação no ônus de sucumbência, suspensa, todavia, a exigibilidade de seu pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; e 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa INOVATEC CONSTRUTORA LTDA para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade judiciária em seu favor e excluir sua condenação no ônus de sucumbência.

    Sem honorários recursais, nos termos do voto da Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE encampado pelo JUIZ MARCIO BARCELOS que lavrará o acórdão.

    Palmas, 09 de julho de 2025.    

  • 30/07/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 15:41

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 30/07/2025 15:41

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/07/2025 15:58

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 17/07/2025 15:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 17/07/2025 12:07

    Remessa Interna com voto divergente - SGB10 -> CCI01

  • 17/07/2025 12:03

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 14/07/2025 16:25

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB10

  • 01/07/2025 16:33

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 26/06/2025 16:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/06/2025 15:13

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 12/06/2025 15:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/06/2025 15:24

    Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB10 -> CCI01

  • 04/06/2025 15:30

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 26/05/2025 15:28

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10

  • 26/05/2025 15:25

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 22/05/2025 17:29

    Juntada - Documento - Voto

  • 21/05/2025 13:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/05/2025 14:49

    Juntada - Documento - Informações

  • 09/05/2025 13:23

    Juntada - Documento - Certidão

  • 07/05/2025 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 07/05/2025 13:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17

  • 30/04/2025 17:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:46:58)

  • 30/04/2025 17:43

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 30/04/2025 17:43

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/02/2025 16:08

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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