31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002158-71.2023.8.27.2725/TO AUTOR: JOSE DOS SANTOS BARBOSA LEALADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)RÉU: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTEADVOGADO(A): PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ação de reparação de danos, cujo objeto é a indenização por danos materiais, morais, bem como perdas e danos em razão da servidão administrativa efetivada pela requerida no imóvel dos autores.

Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC/15. 1.

Resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC/15). 1.1.

Ilegitimidade passiva.

A requerida ELETROBRAS ELETRONORTE sustenta ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as linhas de transmissão sob sua responsabilidade não interceptam os imóveis do autor.

Contudo, a alegação exige prova técnica para apuração precisa da localização das propriedades e das linhas de transmissão, razão pela qual a análise da preliminar será realizada em conjunto com o mérito, após a produção de provas. 2.

Delimitação das questões de fato e dos meios de prova (art. 357, II, CPC/15).

As questões controvertidas nos autos são: a) se as linhas de transmissão de responsabilidade da requerida atravessam ou impactam os imóveis rurais do autor; b) se houve restrição ao uso das propriedades em razão da presença das linhas de transmissão; c) responsabilidade civil da requerida por ausência de instituição de servidão administrativa ou outro vício legal; d) a ocorrência de danos materiais, morais ou perdas econômicas decorrentes da limitação de uso e da desvalorização dos imóveis. 2.1.

Meios de prova admitidos: Defiro o pedido de prova pericial técnica com georreferenciamento e avaliação. A perícia deverá: a) localizar com precisão os imóveis do autor; b) identificar se há linhas de transmissão da requerida sobre ou nas proximidades dos lotes; c) verificar a existência (ou não) de servidão administrativa formalmente constituída; d) apurar eventual desvalorização econômica decorrente da presença das estruturas de transmissão e restrição de uso da terra.

Nomeio a empresa SMART Perícias, representada no sistema Epoc pelo senhor Alcides Goelzer Araújo Vargas Pinto, Administrador Judicial, para realização da perícia técnica necessária ao deslinde da controvérsia.

Defiro o pedido de prova testemunhal.

Prova documental suplementar: As partes poderão juntar novos documentos para comprovar fatos novos (art. 435 do CPC/15), no prazo de 15 dias, desde que relevantes para a elucidação da controvérsia, especialmente os relacionados à regularidade das instalações conforme alegado pela ré. 3.

Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/15).

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete aos autores: comprovarem a titularidade dos imóveis, a passagem de linhas de transmissão sobre os lotes, a inexistência de regular servidão administrativa, os prejuízos sofridos e o nexo de causalidade.

Incumbe à requerida demonstrar que suas linhas não incidem sobre os imóveis do autor e que, caso incidam, estão regularmente constituídas com observância da legislação regulatória. 4.

Audiência de instrução (art. 357, V, CPC/15).

A audiência será designada oportunamente, após a conclusão da perícia técnica. 5.

Providências: 5.1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem assistentes técnicos e quesitos; 5.2. Apresentados os quesitos, intime-se a empresa nomeada (Smart Perícias) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, informando, inclusive, os honorários que entende devidos para realização da perícia, com a devida proposta de trabalho; 5.3. Após, intime-se a requerida para que, querendo, se manifeste sobre os valores apresentados, bem como deposite os honorários; 5.4. Comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito; 5.5. Após o levantamento parcial, intime-se o perito para que informe, com antecedência, a data dos trabalhos periciais, possibilitando a intimação das partes, de seus procuradores e assistentes técnicos; 5.6. Concluída a prova técnica, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo; 5.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; 5.8. Requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias; 5.9. Prestados os esclarecimentos, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente dos honorários (50%) em favor do expert; Nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
30/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/07/2025 05:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/06/2025 14:33

Conclusão para despacho
25/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
28/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:44

Protocolizada Petição
05/05/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 18:17

Conclusão para despacho
29/11/2024 17:15

Protocolizada Petição
14/11/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:09

Protocolizada Petição
11/10/2024 16:59

Protocolizada Petição
10/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
09/10/2024 16:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 09/10/2024 16:00. Refer. Evento 30
09/10/2024 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 09/10/2024 16:06
09/10/2024 15:56

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA CEJUSC 1 - 09/10/2024 16:00. Refer. Evento 21
04/10/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
19/09/2024 13:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/09/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
18/09/2024 14:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/10/2024 16:00
17/09/2024 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
31/07/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 10:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/03/2024 17:28

Conclusão para despacho
21/03/2024 17:27

Juntada - Outros documentos
08/12/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/12/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2023 10:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/11/2023 12:03

Conclusão para despacho
21/09/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 16:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/08/2023 18:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2023 13:11

Conclusão para despacho
30/08/2023 13:11

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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