TJTO - 0019765-41.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 216, 217, 218, 219, 221, 222, 224, 225, 226, 227, 233, 237, 239, 240, 243, 244, 245, 248, 252, 256, 257, 265, 266
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31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019765-41.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007629-38.2017.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)AGRAVADO: HP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520)ADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945)AGRAVADO: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520)ADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945)AGRAVADO: NORBRAM - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520)ADVOGADO(A): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945)INTERESSADO: MARCIO SOUSA SILVAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAINTERESSADO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVESINTERESSADO: JM MOURA SANTOS MACHADOADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINSINTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDAINTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): JOAO ALVES BARBOSA FILHOINTERESSADO: JULIANA LOSS DE ANDRADEADVOGADO(A): JULIANA LOSS DE ANDRADEINTERESSADO: CRISTINO MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAINTERESSADO: RODOBENS CAMINHOES CIRASA SAADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELIINTERESSADO: CAMPELO PINHEIRO & CIA.
LTDA.ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHNADVOGADO(A): DEARLEY KUHNADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVAINTERESSADO: R.
J.
S.
DE AZEVEDOADVOGADO(A): LEILYANE BASTOS DE SOUSAINTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVAINTERESSADO: DEURISMAR MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARY ELLEN OLIVETI AGUIARINTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: COMERCIO DE PNEUS ARAGUAINA LTDAADVOGADO(A): KAIO RADAMÉS TITO BARBOSAINTERESSADO: MARQUES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUESINTERESSADO: UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDEINTERESSADO: REFRESCOS GUARARAPES LTDAADVOGADO(A): PAULA CRISTINA TRAVAINADVOGADO(A): MUNIR CARRIJO CHIBLIINTERESSADO: MANOEL DIVINO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JUAREZ RIGOL DA SILVAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINSADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVAINTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): JOAO ALVES BARBOSA FILHOINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): NATHAN HUDSON MONTES SOARES FERNANDESADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR DIREITO EMPRESARIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA AVALISTAS.
CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DE GARANTIAS.
CONTROLE JUDICIAL DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PLANO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco embargante, para reconhecer a ineficácia da Cláusula 5, alínea "e", do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), que extinguia garantias reais e fidejussórias e previa a novação do crédito em relação aos garantidores.
Os embargos das recuperandas apontam omissão sobre a suspensão de execuções contra avalistas durante o stay period.
O banco, por sua vez, sustenta omissão quanto ao controle judicial de suposta abusividade na Cláusula 3.3 do PRJ, referente a correção monetária (TR), juros e encargos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão do acórdão quanto à aplicação dos artigos 6º e 52 da Lei nº 11.101/05 para fins de suspensão das execuções contra garantidores durante o stay period da recuperação judicial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao controle judicial da cláusula contratual relativa à correção monetária e encargos financeiros (Cláusula 3.3 do PRJ).
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir matéria decidida. 4.
A decisão embargada limitou-se à análise da Cláusula 5, alínea "e", do PRJ, reconhecendo sua ineficácia em relação ao Banco do Brasil, não tendo tratado da suspensão das execuções contra garantidores durante o stay period por não ser essa a matéria objeto do agravo de instrumento interposto. 5.
A alegação das embargantes de que a suspensão das ações contra coobrigados decorre dos artigos 6º e 52 da LFRJ refere-se a questão distinta da validade de cláusula do PRJ, razão pela qual não houve omissão no acórdão. 6.
No tocante aos embargos do banco agravante, embora o acórdão tenha mencionado expressamente o deságio, prazo e carência, rejeitou o pedido de controle judicial com base no entendimento de que as condições econômicas do plano, aprovadas em assembleia, submetem-se à soberania dos credores e à legalidade, abrangendo também os encargos financeiros. 7.
A ausência de menção nominal à TR e encargos não configura omissão, pois decorre da aplicação do princípio geral adotado, sendo os embargos utilizados com o propósito de rediscutir o mérito da decisão. 8.
A interposição dos embargos, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A análise da eficácia de cláusula do plano de recuperação judicial não exige manifestação sobre matéria que não foi objeto do recurso. 2.
A ausência de referência específica a encargos financeiros em cláusula do PRJ não configura omissão quando a decisão aplica entendimento geral sobre a validade de condições econômicas aprovadas pela assembleia de credores. 3.
A interposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento da matéria.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, arts. 6º, 49, § 1º, 50, § 1º, 52, III, 59; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 1.022, parágrafo único, II; 1.025.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais específicos no acórdão.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
30/07/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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30/07/2025 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 268
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30/07/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
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30/07/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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30/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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30/07/2025 14:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/07/2025 16:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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29/07/2025 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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29/07/2025 15:40
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2025 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 384
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16/06/2025 11:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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16/06/2025 11:54
Juntada - Documento - Relatório
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13/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 154
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11/06/2025 17:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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11/06/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191
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05/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
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03/06/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
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29/05/2025 20:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/05/2025 20:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 146, 147, 148 e 14
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20/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
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19/05/2025 20:27
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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19/05/2025 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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16/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98, 117, 129 e 144
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15/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 134
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12/05/2025 21:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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12/05/2025 21:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 18:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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07/05/2025 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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06/05/2025 11:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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06/05/2025 11:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/05/2025 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/04/2025 19:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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29/04/2025 18:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103, 121 e 132
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 14
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24/04/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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23/04/2025 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
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23/04/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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23/04/2025 02:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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23/04/2025 01:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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22/04/2025 19:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
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22/04/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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22/04/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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22/04/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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17/04/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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16/04/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/04/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/04/2025 15:10
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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15/04/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
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15/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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15/04/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 17:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
14/04/2025 17:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
11/04/2025 15:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
11/04/2025 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
10/04/2025 20:17
Juntada - Documento - Voto
-
26/03/2025 12:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
17/03/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
17/03/2025 14:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 617
-
13/03/2025 12:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
13/03/2025 12:09
Juntada - Documento - Relatório
-
10/03/2025 15:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
10/03/2025 14:42
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
10/03/2025 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
21/02/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
21/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 52
-
20/02/2025 22:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
11/02/2025 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
03/02/2025 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
30/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47 e 48
-
28/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
25/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
-
22/01/2025 12:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
22/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 26
-
18/12/2024 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11, 25 e 36
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 51 e 52
-
06/12/2024 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
05/12/2024 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
05/12/2024 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
04/12/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
04/12/2024 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
03/12/2024 00:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
29/11/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/11/2024 09:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
29/11/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/11/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
28/11/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5612729 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
28/11/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
27/11/2024 15:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
26/11/2024 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5612729 Situação: Em Aberto.
-
26/11/2024 09:46
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2071, 1891 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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