01/09/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000689-53.2024.8.27.2725/TOAUTOR: EVARISTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)RÉU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalteradas as disposições da sentença. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 17:52

Conclusão para julgamento
14/08/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
12/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000689-53.2024.8.27.2725/TOAUTOR: EVARISTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)RÉU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial em benefício previdenciário, nº 0005670859/EPD (?evento 1, CONTR6?);? DETERMINO a revisão contratual para que seja aplicado ao Contrato nº 0005670859/EPD a taxa de juros no percentual de 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento); CONDENO as parte requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC); CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53).

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/07/2025 15:31

Conclusão para julgamento
20/07/2025 19:19

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.03NCI
20/07/2025 18:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 16:14

Conclusão para julgamento
02/04/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/04/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/03/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:53

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:11

Conclusão para despacho
10/12/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:32

Protocolizada Petição
09/10/2024 14:15

Protocolizada Petição
09/10/2024 14:02

Protocolizada Petição
27/09/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
20/09/2024 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
20/09/2024 13:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 18/09/2024 16:30. Refer. Evento 18
18/09/2024 16:42

Protocolizada Petição
12/09/2024 17:09

Protocolizada Petição
11/09/2024 17:55

Protocolizada Petição
11/09/2024 17:49

Protocolizada Petição
03/09/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
21/08/2024 12:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 12:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
20/08/2024 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/09/2024 16:30
19/08/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
16/08/2024 17:00

Lavrada Certidão
16/08/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/08/2024 15:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2024 17:14

Conclusão para despacho
02/05/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 15:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2024 12:49

Conclusão para despacho
03/04/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 09:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVARISTO PEREIRA DA SILVA - Guia 5436371 - R$ 148,23
03/04/2024 09:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVARISTO PEREIRA DA SILVA - Guia 5436370 - R$ 227,35
03/04/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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