26/08/2025 12:20

Conclusão para despacho
26/08/2025 10:44

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
22/08/2025 14:10

Expedido Alvará
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 0016097-93.2024.8.27.2722/TORELATOR: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIOREQUERENTE: RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTOADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)REQUERENTE: RUANN RICARDO BRITTOADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 21/08/2025 - Juntada Outros documentos
21/08/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157
21/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
21/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
21/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
21/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:26

Juntada - Outros documentos
11/08/2025 13:57

Conclusão para despacho
11/08/2025 08:36

Protocolizada Petição
11/08/2025 08:16

Protocolizada Petição
08/08/2025 18:42

Protocolizada Petição
04/08/2025 15:44

Juntada - Outros documentos
01/08/2025 14:42

Juntada - Outros documentos
01/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
31/07/2025 14:57

Juntada - Outros documentos
31/07/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0016097-93.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTOADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)REQUERENTE: RUANN RICARDO BRITTOADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DESPACHO/DECISÃO As manifestações constantes em Evento 126, Evento 127 e Evento 128 são claras ao demonstrar que a seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS já procedeu à quitação integral do débito referente ao seguro prestamista, cujo único beneficiário contratual era o próprio Banco do Brasil.

Tal quitação ocorreu após o falecimento da segurada, inexistindo, portanto, qualquer valor pendente de pagamento em relação a este seguro.

Adicionalmente, os autos revelam que o valor existente na conta salário da falecida, relativo à aposentadoria e creditado após o óbito, foi objeto de processo administrativo junto ao IGEPREV e devidamente devolvido àquela instituição de origem, conforme trâmites legais.

A inventariante em momento algum opôs-se à devolução, demonstrando conduta colaborativa e de boa-fé, em contraste com a omissão e contradição do Banco do Brasil, conforme exposto em Evento 127.

Não obstante a clareza dessas informações e as reiteradas determinações deste Juízo, o Banco do Brasil tem insistido em conduta processual que se distancia da boa-fé objetiva e do dever de lealdade.

Conforme nota-se nos autos, o banco incorreu em descumprimento reiterado de ordens judiciais, apresentou alegações infundadas de fraude, tentou obter vantagem indevida ao manter a cobrança de dívida já quitada e reteve valores indevidamente, causando tumulto processual, insegurança jurídica e prejuízos aos herdeiros.

Em particular, o despacho de Evento 119, já havia determinado, por derradeira vez, que o Banco do Brasil procedesse ao depósito do montante referente ao seguro na conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Contudo, a análise dos autos revela o contínuo descumprimento dessa determinação.

A conduta da Instituição Financeira, portanto, não apenas configura má-fé processual, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, como também representa reiterado desrespeito à autoridade judicial, ensejando a aplicação das penalidades previstas no artigo 77, §2º, do mesmo diploma legal, conforme solicitado pela parte autora.

Diante do exposto e considerando a evidência inequívoca da quitação do débito principal por meio do seguro e a situação dos valores da conta salário, bem como o reiterado descumprimento das ordens judiciais e a má-fé processual, DETERMINO que o Banco do Brasil proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, ao depósito integral de todos os valores devidos e indevidamente retidos, incluindo aqueles referentes ao seguro quitado e quaisquer outros valores relacionados à falecida que estejam em sua posse ou sob sua gestão, na conta judicial vinculada a este processo.

Os valores a serem depositados deverão ser atualizados monetariamente, desde a data da retenção indevida dos valores da conta salário, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da última intimação do banco para depositar os valores.

FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Banco do Brasil, por cada dia de descumprimento desta decisão, a contar da data de sua intimação, cumulativamente com a multa já imposta no despacho de Evento 119, e limitada, a princípio, a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de nova majoração ou de outras medidas coercitivas em caso de persistência na desobediência.

INTIME-SE o Banco do Brasil, por seu representante legal, para que comprove o cumprimento integral desta decisão no prazo estabelecido, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo a execução das multas impostas e a análise de condenação definitiva por litigância de má-fé.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito
30/07/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 17:06

Expedido Ofício
30/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
30/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:31

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
25/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
24/07/2025 15:30

Conclusão para despacho
24/07/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
24/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
24/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:19

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 12:39

Protocolizada Petição
23/07/2025 11:43

Protocolizada Petição
22/07/2025 18:12

Protocolizada Petição
21/07/2025 16:20

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:11

Protocolizada Petição
02/07/2025 16:42

Expedido Ofício
02/07/2025 13:43

Juntada - Outros documentos
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 14:23

Expedido Ofício
23/06/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
23/05/2025 16:37

Conclusão para despacho
23/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
23/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:12

Juntada - Outros documentos
23/05/2025 16:07

Juntada - Outros documentos
15/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 16:47

Expedido Ofício
15/05/2025 14:20

Juntada - Outros documentos
13/05/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:27

Conclusão para despacho
07/05/2025 18:35

Protocolizada Petição
07/05/2025 18:31

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:36

Juntada - Outros documentos
08/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2025 13:49

Juntada - Outros documentos
04/04/2025 14:15

Expedido Ofício
04/04/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2025 14:14

Expedido Ofício
03/04/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 12:55

Conclusão para despacho
01/04/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
01/04/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/04/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:51

Juntada - Outros documentos
28/03/2025 15:42

Juntada - Outros documentos
24/03/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2025 14:11

Expedido Ofício
19/03/2025 16:50

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 10:53

Protocolizada Petição
18/03/2025 11:47

Conclusão para despacho
18/03/2025 08:45

Protocolizada Petição
18/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
28/02/2025 15:55

Juntada - Outros documentos
27/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:57

Juntada - Outros documentos
27/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2025 16:39

Expedido Ofício
25/02/2025 15:15

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 13:20

Conclusão para despacho
25/02/2025 13:13

Juntada - Outros documentos
19/02/2025 16:35

Juntada - Outros documentos
14/02/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/02/2025 14:06

Expedido Ofício
12/02/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 13:20

Conclusão para despacho
12/02/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
12/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:35

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 12:33

Conclusão para despacho
07/02/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 16:05

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 12:39

Protocolizada Petição
05/02/2025 17:51

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:09

Conclusão para despacho
05/02/2025 11:04

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:37

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:11

Protocolizada Petição
03/02/2025 17:22

Expedido Alvará
31/01/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 11:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/01/2025 16:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2025 13:28

Protocolizada Petição
29/01/2025 12:58

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/01/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:22

Expedido Alvará
21/01/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/01/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/01/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:54

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 12:50

Conclusão para despacho
21/01/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 15, 16, 23 e 24
21/01/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:24

Expedido Alvará
16/01/2025 17:59

Expedido Alvará
15/01/2025 16:35

Decisão - Outras Decisões
15/01/2025 13:09

Conclusão para despacho
15/01/2025 11:18

Protocolizada Petição
15/01/2025 11:15

Protocolizada Petição
09/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:29

Juntada - Outros documentos
08/01/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/12/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2024 17:43

Expedido Ofício
12/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:20

Expedido Alvará
09/12/2024 13:30

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
03/12/2024 13:20

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00