31/07/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010250-32.2022.8.27.2706/TO RÉU: PIVA CONSULTORIA CONTABIL - SOCIEDADE SIMPLES LTDAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO PIVA (OAB TO004238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 7).

Houve deferimento de penhora on-line (evento 17), restando parcialmente frutífera (evento 19).

Mediante concordância fora expedido alvará judicial em favor do exequente (eventos 24, 25, 26 e 27).

Os autos foram suspensos em razão de parcelamento do débito (evento 50).

No evento 60, o exequente informou que o acordo pactuado entre as partes fora revogado, em virtude do atraso de parcelas, diante disso, trouxe débitos atualizados e requereu penhora on-line.

Deferido nova tentativa de penhora on-line (evento 62), restando parcialmente frutífera (evento 69).

No evento 64, a parte executada manifestou-se nos autos por meio de seu causídico constituído, alegando novo acordo de parcelamento.

No evento 70, o exequente pugnou pela suspensão dos autos em razão do parcelamento do débito, até que o acordo entabulado entre as partes seja integralmente cumprido, bem como requereu a manutenção dos valores bloqueados.

Considerando os fatos aludidos, SUSPENDO o curso da presente execução, até o cumprimento do parcelamento entabulado.

Sem prejuízo, observando o firmado no Tema Repetitivo 1012 do STJ, MANTENHO A PENHORA de possíveis valores localizados em data anterior ao parcelamento, e DETERMINO O DESBLOQUEIO de possíveis valores localizados em data posterior ao acordo entabulado.

Havendo manutenção de constrição, determino o cumprimento do ato de intimação, do prazo para alegação de impenhorabilidade e oposição de embargos, nos termos da LEF.

Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 12 dias.

Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.

MANTENHAM-SE PENHORADOS possíveis valores localizados em data anterior ao parcelamento, e/ou PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO de possíveis valores localizados em data posterior ao acordo entabulado; 2.

Havendo manutenção de constrição, determino o cumprimento do ato de intimação da parte executada acerca da manutenção da penhora, e nos casos em que não tenha ocorrido a intimação do prazo para alegação de impenhorabilidade e embargos, nos termos da LEF; 3.

Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida; 4.

Desabilite a ferramenta de repetição programada; 5.

Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras; 6.

Após o cumprimento integral do acordo firmado, certifique-se nos autos e dê-se vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, caso a Serventia da Vara constate, a qualquer tempo, o descumprimento de alguma das parcelas do acordo celebrado, e havendo requerimento do exequente, desde já autorizo a adoção das medidas cabíveis, notadamente a intimação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo legal, comprovem nos autos o adimplemento da(s) respectiva(s) parcela(s) inadimplida(s).

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:56

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
30/07/2025 13:28

Conclusão para despacho
27/07/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 16:52

Juntada - Informações
18/06/2025 09:37

Protocolizada Petição
13/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:07

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:27

Juntada - Informações
05/05/2025 16:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 17:37

Conclusão para despacho
23/04/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/02/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:57

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:41

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/11/2023 23:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 51
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/11/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 10:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/11/2023 19:19

Conclusão para despacho
09/11/2023 17:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA - 07/11/2023 09:00. Refer. Evento 41
06/11/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 15:26

Juntada - Certidão
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2023 16:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 07/11/2023 09:00
27/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
26/09/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:47

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 14:03

Conclusão para despacho
19/09/2023 13:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
15/09/2023 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 15/09/2023 15:44:20)
15/09/2023 15:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/09/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 17:25

Conclusão para despacho
28/08/2023 18:49

Protocolizada Petição
22/08/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2023 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162014352023
04/07/2023 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162014362023
30/06/2023 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162014352023
30/06/2023 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162014362023
30/06/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:54

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 12:47

Conclusão para despacho
20/06/2023 16:26

Protocolizada Petição
30/05/2023 14:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
25/04/2023 23:31

Juntada - Informações
23/03/2023 14:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/02/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2023 09:19

Conclusão para despacho
19/12/2022 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/09/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 15:35

Lavrada Certidão
01/08/2022 10:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
04/06/2022 07:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 04/06/2022 07:17:47)
04/06/2022 07:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/04/2022 17:58

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 14:57

Conclusão para despacho
28/04/2022 14:57

Processo Corretamente Autuado
27/04/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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