31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0029867-74.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELIADVOGADO(A): RAPHAEL LEMES ELIAS (OAB TO006609)ADVOGADO(A): BRUNO GARCIA DE SOUZA (OAB TO005786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de AÇÃO CIVIL COLETIVA impulsionado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO em desfavor do ESTADO DO TOCANTIN e da pessoa jurídica ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI.

Da análise dos autos, observo que a parte exequente concordou parcialmente com os argumentos apresentados pelo Estado do Tocantins no evento 388, MANIF1, notadamente acerca da necessidade de observância da taxa SELIC para atualização da dívida em razão da Emenda Constitucional n° 113/2021.

A Defensoria Pública requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença (evento 392, MANIFESTACAO1).

O Ministério Público pugnou pela adoção de medidas constritivas em face de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI pelo escoamento do prazo para pagamento voluntário da obrigação, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo da condenação do ente executado, bem como a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina para inspeção dos serviços que são objeto do presente cumprimento de sentença (evento 395, MANIFESTACAO1). É o relato do essencial.

DECIDO.

A sentença prolatada no evento 263, SENT1 assim consignou: Ante o exposto, CONFIRMO AS DECISÕES DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, proferidas nos eventos 67 e 106, ACOLHO EM PARTE os pedidos autorais, pelo que CONDENO, de forma solidária, o ESTADO DO TOCANTINS e empresa ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI na obrigação de regularização do serviço de transporte de transporte inter-hospitalar de urgência e emergência em todo o estado do Tocantins, promovendo, no prazo de 30(trinta) dias: 1. comprovação da regularização das inconformidades apontadas no 1º Relatório do Processo DEFISC nº 239/2020/TO; 2. ampliação da frota de ambulâncias tipo “D”, com adequação do instrumento contratual, de forma atender adequadamente a demanda de solicitações de remoção, tendo por referência do estudo simplificado, (Evento 87, ANEXO 2); CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS na obrigação consistente na ampliação da frota de ambulâncias tipo "B" totalizando 30 unidades em funcionamento, tendo por referência do estudo simplificado, (Evento 87, ANEXO 2); CONDENO OS REQUERIDOS EM DANO MORAL COLETIVO, no valor de R$560.160,00 (quinhentos e sessenta mil, cento e sessenta reais), para cada, correspondente a 10%(dez por cento) do valor do contrato (ANEXOS PET INI8), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (STJ, súmula nº 362) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, contados desde (17/06/2020) data do evento danoso, 1º Relatório do Processo DEFISC nº 239/2020/TO Demanda nº 460/2020/TO, por ser o ato administrativo de fundamentação da causa de pedir para propositura desta ação coletiva (Código Civil, art. 398; STJ, súmula nº 54), em relação ao montante da Empresa Requerida, com referência às mesmas datas, mas com os consectários próprios aos débitos da Fazenda Pública em relação ao estado do Tocantins.

Como alhures mencionado, inexiste controvérsia acerca da adequação dos critérios para atualização monetária da condenação ao pagamento de dano moral coletivo dirigida ao Estado do Tocantins, razão pela qual não vislumbro óbices para dar prosseguimento com o cumprimento da aludida obrigação, observada a prévia intimação da Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da dívida.

Por outro lado, em relação à executada ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI, inaplicáveis as disposições contidas na EC n° 113/2021, razão pela qual devem ser observados os parâmetros já estabelecidos na decisão resolutiva de mérito.

Não obstante, da detida análise dos autos, observo que a pessoa jurídica em questão foi intimada para impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC, e não para realizar o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 da norma adjetiva.

Assim, antes de deliberar sobre o pedido de adoção de medidas constritivas, revela-se necessário oportunizar prazo específico para cumprimento da obrigação de pagar coisa certa.

Por fim, acerca do cumprimento da obrigação principal e do pedido do Ministério Público de expedição de ofício ao CRM/TO para vistoria dos serviços, entendo ser pertinente trazer à baila as informações constantes no Inquérito Civil Público n° 3081/2024, o qual foi instruído pelo Parquet nos autos da Ação Civil Pública Coletiva n° 0029053-86.2025.8.27.2729/TO e demonstra a existência de irregularidades na oferta dos serviços de UTI móvel terrestre.

Ante o exposto, DETERMINO: 1.

A INTIMAÇÃO de ELISABETH SANTOS TAVEIRA EIRELI para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito decorrente da indenização por danos morais coletivos arbitrada na sentença, observado o cálculo apresentado no evento 373, CALC1, nos termos do art. 523 do CPC; 2.

A REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor da condenação do Estado do Tocantins, observada a quantia arbitrada na sentença (R$560.160,00) e os seguintes critérios: 2.1 - Incidência de juros de mora, de acordo com os índices da poupança (0,5% ao mês), incidentes entre a data do evento danoso e a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021; 2.2 - Incidência de correção monetária - IPCA-E/IBGE entre a data da sentença e a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021; bem como da Taxa Selic, entre a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 até a data da elaboração do cálculo. 3. À Serventia que proceda com o translado dos documentos anexados no Evento 1 dos autos de n° 0029053-86.2025.8.27.2729 para o presente feito, com posterior intimação dos exequentes para requererem o que entenderem ser de direito.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
30/07/2025 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
30/07/2025 14:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0029053-86.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1
30/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:12

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 12:35

Conclusão para despacho
07/07/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 393
07/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393
01/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 389
19/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
12/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 370
07/05/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 385
07/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
28/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 379
16/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
11/04/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 380
11/04/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
09/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:11

Protocolizada Petição
09/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 369
25/03/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 369 e 370
11/03/2025 10:29

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
11/03/2025 10:29

Conta Atualizada
10/03/2025 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2025 12:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
07/03/2025 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 22:01

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 17:33

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
28/02/2025 21:18

Protocolizada Petição
28/02/2025 15:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Ação Civil Coletiva"
28/02/2025 15:05

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:05

Processo Reativado
25/02/2025 11:47

Protocolizada Petição
25/02/2025 11:46

Protocolizada Petição
25/02/2025 11:38

Protocolizada Petição
07/03/2024 16:46

Baixa Definitiva
07/03/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 349
22/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 347
20/02/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 348
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 347 e 349
27/01/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
25/01/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 350
25/01/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
18/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:54

Trânsito em Julgado
17/01/2024 10:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00298677420208272729
09/10/2023 15:40

Juntada de documento - certidão - processo remetido ao TJTO
09/10/2023 14:49

Juntada de documento - certidão - processo remetido ao TJTO
06/06/2022 12:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00298677420208272729/TJTO
17/02/2022 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
17/02/2022 13:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
17/02/2022 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 332
04/02/2022 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
01/02/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 330
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
20/01/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
13/01/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 331
13/01/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
10/01/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/12/2021 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 292 e 296
17/12/2021 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 297
07/12/2021 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 296 e 292
26/11/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
23/11/2021 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 295 e 298
23/11/2021 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
23/11/2021 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
23/11/2021 11:18

Protocolizada Petição
19/11/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 294
19/11/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
18/11/2021 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 293
18/11/2021 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
16/11/2021 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/11/2021 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/11/2021 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/11/2021 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/11/2021 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/11/2021 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/11/2021 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/11/2021 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2021 16:13

Protocolizada Petição
27/08/2021 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 266
25/08/2021 17:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00132399720208272700/TJTO
09/08/2021 13:42

Conclusão para despacho
09/08/2021 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 279
05/08/2021 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 281
04/08/2021 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 280
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 281
02/08/2021 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
23/07/2021 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2021 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2021 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 264
20/07/2021 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
16/07/2021 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 265
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 266
15/07/2021 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
15/07/2021 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 267
15/07/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
14/07/2021 11:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAZ
14/07/2021 11:36

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
06/07/2021 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEMAN
06/07/2021 13:10

Expedido Mandado
05/07/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2021 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2021 12:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00132399720208272700/TJTO
28/06/2021 19:14

Protocolizada Petição
21/06/2021 21:11

Protocolizada Petição
21/06/2021 19:12

Protocolizada Petição
14/06/2021 21:25

Protocolizada Petição
14/06/2021 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
14/06/2021 14:02

Juntada - Informações
10/06/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
09/06/2021 17:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 09/06/2021 15:00. Refer. Evento 226
09/06/2021 17:52

Intimado em audiência
09/06/2021 15:31

Protocolizada Petição
09/06/2021 10:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAZ
09/06/2021 10:06

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/06/2021 17:23

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
02/06/2021 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 232
02/06/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
02/06/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
02/06/2021 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
01/06/2021 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231
01/06/2021 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
01/06/2021 08:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 230
01/06/2021 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
01/06/2021 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
01/06/2021 08:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 203
31/05/2021 19:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 233
31/05/2021 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
31/05/2021 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
31/05/2021 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEMAN
31/05/2021 15:44

Expedido Mandado
31/05/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 223
31/05/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
28/05/2021 17:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 09/06/2021 15:00. Refer. Evento 166
28/05/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2021 17:49

Despacho - Mero expediente
28/05/2021 14:27

Conclusão para despacho
28/05/2021 12:03

Protocolizada Petição
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
19/05/2021 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 202
19/05/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
19/05/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
19/05/2021 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
19/05/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
18/05/2021 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162, 170 e 201
18/05/2021 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 172
17/05/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 204
17/05/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
17/05/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 164
13/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAZ
13/05/2021 15:27

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
13/05/2021 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
13/05/2021 15:13

Realizado Cálculo de Liquidação
13/05/2021 15:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
11/05/2021 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2021 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEMAN
11/05/2021 13:24

Expedido Mandado
11/05/2021 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
11/05/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2021 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 186 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/05/2021 16:13:34)
11/05/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/05/2021 16:13:31)
10/05/2021 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2021 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/05/2021 16:13

Decisão - Outras Decisões
10/05/2021 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAZ
10/05/2021 15:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/05/2021 08:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 171
10/05/2021 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
10/05/2021 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
07/05/2021 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 173
07/05/2021 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
07/05/2021 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/05/2021 15:14

Protocolizada Petição
07/05/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEMAN
07/05/2021 13:14

Expedido Mandado
07/05/2021 13:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 01/06/2021 15:00
06/05/2021 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/05/2021 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 20:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/05/2021 15:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00132381520208272700/TJTO
04/05/2021 09:47

Protocolizada Petição
27/04/2021 15:43

Protocolizada Petição
04/03/2021 15:09

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00132381520208272700/TJTO
23/02/2021 18:04

Protocolizada Petição
07/01/2021 16:34

Protocolizada Petição
09/12/2020 12:22

Conclusão para despacho
09/12/2020 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
04/12/2020 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
02/12/2020 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
25/11/2020 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
23/11/2020 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146 e 147
28/10/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2020 14:15

Despacho - Mero expediente
15/10/2020 15:00

Protocolizada Petição
13/10/2020 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/10/2020 20:38

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00132399720208272700/TJTO
09/10/2020 20:32

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 111 Número: 00132381520208272700/TJTO
09/10/2020 16:44

Conclusão para despacho
09/10/2020 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 114, 119, 125 e 128
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 128
02/10/2020 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112, 115, 120, 126 e 129
02/10/2020 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/10/2020 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
26/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 114 e 115
22/09/2020 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/09/2020 19:32

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 19:32

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
22/09/2020 12:39

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 12:39

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 17:45

Protocolizada Petição
19/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/09/2020 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/09/2020 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/09/2020 12:26

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 12:26

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 11:29

Protocolizada Petição
17/09/2020 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAZ
17/09/2020 17:32

Juntada - Certidão
16/09/2020 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEMAN
16/09/2020 12:35

Expedido Mandado
15/09/2020 19:19

Decisão - Outras Decisões
15/09/2020 18:06

Protocolizada Petição
15/09/2020 15:37

Conclusão para despacho
14/09/2020 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 85, 89 e 91
14/09/2020 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/09/2020 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/09/2020 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/09/2020 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/09/2020 15:28

Protocolizada Petição
12/09/2020 22:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 86, 90 e 92
12/09/2020 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/09/2020 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/09/2020 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/09/2020 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/09/2020 17:05

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 17:05

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 17:05

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 17:05

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 14:09

Protocolizada Petição
10/09/2020 13:54

Protocolizada Petição
09/09/2020 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 13:21

Juntada - Informações
04/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/09/2020 19:46

Protocolizada Petição
04/09/2020 19:33

Protocolizada Petição
04/09/2020 16:50

Protocolizada Petição
04/09/2020 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 16:31

Protocolizada Petição
02/09/2020 21:47

Protocolizada Petição
01/09/2020 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 46
31/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/08/2020 18:19

Juntada - Outros documentos
28/08/2020 17:42

Audiência realizada com Despacho - Mero expediente - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 28/08/2020 14:30. Refer. Evento 44
28/08/2020 17:16

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/08/2020 16:10

Protocolizada Petição
28/08/2020 13:40

Protocolizada Petição
28/08/2020 11:25

Juntada - Informações
27/08/2020 16:40

Protocolizada Petição
27/08/2020 13:48

Conclusão para despacho
27/08/2020 12:55

Protocolizada Petição
25/08/2020 22:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAZ
25/08/2020 22:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/08/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/08/2020 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2020 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 45
24/08/2020 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/08/2020 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/08/2020 09:35

Expedido Mandado
24/08/2020 09:32

Expedido Ofício
24/08/2020 09:27

Expedido Ofício
24/08/2020 09:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedido Ofício - 21/08/2020 18:59:00)
21/08/2020 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2020 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2020 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2020 17:40

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 28/08/2020 14:30. Refer. Evento 27
21/08/2020 17:16

Despacho - Mero expediente
21/08/2020 16:59

Conclusão para despacho
21/08/2020 16:53

Protocolizada Petição
20/08/2020 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2020 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2020 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEMAN
20/08/2020 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAZ
20/08/2020 16:23

Juntada - Certidão
20/08/2020 12:02

Juntada - Informações
19/08/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2020 18:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEMAN
19/08/2020 18:22

Expedido Mandado
19/08/2020 18:20

Expedido Ofício
19/08/2020 18:10

Expedido Ofício
19/08/2020 13:04

Audiência Designada - Conciliação - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 27/08/2020 14:30
18/08/2020 20:04

Despacho - Mero expediente
14/08/2020 18:05

Protocolizada Petição
14/08/2020 16:47

Protocolizada Petição
13/08/2020 18:16

Protocolizada Petição
12/08/2020 08:16

Protocolizada Petição
11/08/2020 15:34

Protocolizada Petição
10/08/2020 12:05

Protocolizada Petição
10/08/2020 09:34

Conclusão para despacho
08/08/2020 00:09

Protocolizada Petição
05/08/2020 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAZ
05/08/2020 16:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/08/2020 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2020 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/08/2020 18:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEMAN
03/08/2020 18:08

Expedido Mandado
03/08/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/08/2020 18:00

Despacho - Mero expediente
03/08/2020 16:23

Conclusão para despacho
03/08/2020 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2020 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/08/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2020 14:33

Despacho - Mero expediente
03/08/2020 09:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/08/2020 09:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/08/2020 09:40

Conclusão para despacho
02/08/2020 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00