TJTO - 0012611-79.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012611-79.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ADEMAR ANDRADE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 06/08/2025 - PETIÇÃO Evento 84 - 28/07/2025 - Despacho Mero expediente -
04/09/2025 11:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/09/2025 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/08/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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29/07/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:31
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 17:00
Conclusão para despacho
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08/07/2025 17:00
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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08/07/2025 16:21
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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08/07/2025 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2025 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 22:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/06/2025 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0012611-79.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ADEMAR ANDRADE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 11/06/2025 - Lavrada Certidão -
11/06/2025 13:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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11/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 12:53
Lavrada Certidão
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11/06/2025 12:26
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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11/06/2025 12:25
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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11/06/2025 12:25
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/06/2025 17:08
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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06/06/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 13:10
Trânsito em Julgado
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06/06/2025 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/05/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/05/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:02
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 205
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02/12/2024 15:29
Conclusão para despacho
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02/12/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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13/11/2024 14:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/10/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/10/2024 11:04
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5590475 - R$ 24,00
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28/10/2024 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/10/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/10/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/10/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/10/2024 10:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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18/10/2024 10:37
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/09/2024 16:58
Conclusão para despacho
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26/09/2024 16:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/09/2024 13:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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25/09/2024 13:38
Lavrada Certidão
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24/09/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/09/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/08/2024 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/08/2024 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/08/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/08/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2024 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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15/07/2024 18:46
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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04/07/2024 12:49
Conclusão para julgamento
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02/07/2024 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/06/2024 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/06/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/06/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 13:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/06/2024 12:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/05/2024 22:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/04/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/04/2024 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/04/2024 13:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 14:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2024 19:56
Despacho - Determinação de Citação
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10/04/2024 13:41
Conclusão para despacho
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10/04/2024 13:38
Processo Corretamente Autuado
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02/04/2024 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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