31/07/2025 13:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0039759-70.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA CHRISTINA HORNER SILVEIRAADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Após regular tramitação do feito, sucedeu a prolação de sentença de mérito conforme consta no evento 53, SENT1 , transitada em julgado (evento 59), razão pela qual iniciou-se o seu cumprimento, fase processual em que as partes transigiram (evento 121, PED_HOMOLOG_ACORDO1), com vistas a renegociar a dívida originária exequente, conforme se vê do teor das manifestações dos eventos 86,0113 e 121, e consequentemente por fim ao presente feito, mediante as condições estipuladas, cujos temos passam a reger a relação entre as partes.

Ou seja, as partes firmaram acordo, pelo qual foi novada a dívida em execução neste processo. "Trata-se", no dizer do magistral RUGGIERO, "de um ato de eficácia complexa, que repousa sobre uma vontade destinada a extinguir um crédito pela criação de um novo."Novar", em linguagem corrente, portanto, é criar uma obrigação nova para substituir e extinguir a anterior. (in Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona.

Manual de direito civil.

Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição).

SRV Editora LTDA, 2024) (g.n.) A novação é extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la, é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.

O art. 360 do Código Civil estabelece: Art. 360.

Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

In casu, todos os requisitos de novação estão presentes: (I) a existência de dívida vencida; (II) o consentimento do credor, que assinou o acordo e concordou com a extinção da ação; (III) o pagamento de valor diverso (R$ 15.000,00) do devido originariamente (R$19.119,26); e (IV) o ânimo de solver (animus solvendi).

Portanto, operada a novação da dívida, extingue-se a dívida anterior, porque desaparece a exequibilidade do título executivo que instrui o presente cumprimento de sentença, uma vez que substituído pelo pacto juntado no evento 121.

Ademais, a transação (acordo extrajudicial), como espécie do gênero conciliação, constitui negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, põe fim ao litígio que verse sobre direito disponível.

A respeito da transação, o art. 840 do Código Civil dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Sobre o tema, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetêlo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a novação da dívida e, por conseguinte, extinguindo a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
30/07/2025 13:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 11:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/05/2025 16:28

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Protocolizada Petição
16/05/2025 12:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
12/03/2025 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
12/03/2025 12:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
25/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
24/01/2025 17:55

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
24/01/2025 12:55

Conclusão para despacho
24/01/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/01/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/01/2025 18:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
23/01/2025 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
23/01/2025 14:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 10:29

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 15:00

Conclusão para despacho
24/10/2024 14:46

Juntada - Petição
24/10/2024 11:12

Protocolizada Petição
24/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
16/10/2024 22:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
15/10/2024 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
15/10/2024 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/10/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 15:18

Juntada - Informações
06/08/2024 13:14

Conclusão para despacho
05/08/2024 14:43

Juntada - Informações
31/07/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2024 14:43

Expedido Ofício
25/07/2024 15:20

Protocolizada Petição
25/07/2024 12:16

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 16:27

Protocolizada Petição
08/07/2024 22:38

Conclusão para despacho
08/07/2024 22:37

Juntada - Outros documentos
06/05/2024 12:08

Juntada - Outros documentos
23/02/2024 15:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/02/2024 11:07

Protocolizada Petição
10/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
08/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:24

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
10/10/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/10/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:03

Trânsito em Julgado
10/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/10/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/09/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2023 23:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2023 14:24

Juntada - Informações
04/08/2023 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
01/08/2023 12:12

Conclusão para julgamento
01/08/2023 11:16

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 14:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 30/05/2023 16:00. Refer. Evento 39
31/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
30/05/2023 17:31

Publicação de Ata
30/05/2023 12:47

Conclusão para despacho
29/05/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/05/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/05/2023 14:48

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 13:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 30/05/2023 16:00
29/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/12/2022 17:44

Conclusão para despacho
06/12/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 12:27

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 13:08

Conclusão para despacho
16/10/2022 22:37

Protocolizada Petição
09/10/2022 13:12

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 27
08/10/2022 14:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
25/08/2022 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: LÍVIA GOMES COELHO (por substituição em 25/08/2022 14:55:50)
25/08/2022 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
30/06/2022 16:31

Conclusão para despacho
27/06/2022 16:29

Protocolizada Petição
24/06/2022 18:35

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 15:45

Conclusão para despacho
18/04/2022 14:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 18/04/2022 14:00. Refer. Evento 6
07/04/2022 16:17

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 16:20

Juntada - Certidão
31/03/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
30/03/2022 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
30/03/2022 15:48

Expedido Mandado
25/03/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 14:54

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2022 15:46

Juntada - Informações
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 14:59

Expedido Carta pelo Correio
31/01/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2022 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 18/04/2022 14:00
25/10/2021 18:22

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 16:18

Conclusão para despacho
25/10/2021 16:18

Processo Corretamente Autuado
25/10/2021 15:43

Protocolizada Petição
25/10/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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