31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008214-12.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JUCILEIDE FREITAS SANTOS MILHOMEMADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056)ADVOGADO(A): LUCIANA COELHO DE ALMEIDA DIAS (OAB TO003717)ADVOGADO(A): LAURA CRESPO DA MATA (OAB TO013270A) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a gratuidade da justiça porque a autora não juntou os extratos de todas as 13 contas nas instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo, conforme pesquisa e catalogação no evento 26.

A parte autora acostou aos autos comprovante de Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2023, no qual consta o montante de rendimentos tributáveis no valor de R$ 105.210,67, conforme demonstrado na imagem abaixo: Legenda: Print da Declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte autora.

Importante destacar que a parte autora anexou apenas as declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2022 e 2023, restando ausente a documentação referente ao ano de 2024.

A parte autora nada manifestou quanto a intimação para juntar nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere.

Portanto, a autora não comprovou a insuficiência de recursos para o acesso à gratuidade, tal como exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Destaco ainda que, considerando as rendas demonstradas pelo autor e o valor das despesas processuais, percebo a possibilidade de pagamento, ainda que eventualmente de maneira parcelada, nos termos do provimento 002/23 da CGJUS.

Observa-se que, conforme os extratos bancários acostado aos autos, existem movimentações financeiras relevantes, conforme demonstrado na imagem a seguir: Legenda: Print do extrato bancário da conta da parte autora junto ao Banco do Brasil.

Ressalto, por fim, que o acesso à justiça não está sendo negado, visto que trata-se de causa que pode ser impetrada junto ao Juizado Especial.

Intime-se a autora para recolhimento adequado do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Prazo: 15 dias.

Araguaína, 29 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito Titular
30/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/07/2025 14:58

Conclusão para decisão
07/07/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 07:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:52

Juntada - Informações
29/05/2025 13:02

Lavrada Certidão
29/05/2025 13:01

Juntada - Informações
28/05/2025 14:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/05/2025 15:12

Conclusão para decisão
26/05/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 08:19

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 11:58

Protocolizada Petição
25/04/2025 11:58

Protocolizada Petição
23/04/2025 10:55

Protocolizada Petição
22/04/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2025 10:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/04/2025 13:03

Conclusão para decisão
10/04/2025 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
10/04/2025 12:59

Realizado cálculo de custas
10/04/2025 12:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694327, Subguia 5494671
10/04/2025 12:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694326, Subguia 5494670
10/04/2025 12:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JUCILEIDE FREITAS SANTOS MILHOMEM - Guia 5694327 - R$ 653,74
10/04/2025 12:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JUCILEIDE FREITAS SANTOS MILHOMEM - Guia 5694326 - R$ 703,74
09/04/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/04/2025 16:18

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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