09/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 64
04/07/2025 08:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 07:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035617-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NÁRCIA DA SILVA ARAÚJOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 18:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 65
27/06/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 20:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 20:45

Conta Atualizada
24/06/2025 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 14:01

Conclusão para decisão
23/06/2025 14:01

Trânsito em Julgado
17/06/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035617-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NÁRCIA DA SILVA ARAÚJOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 41).

O executado defende, em suma, excesso de execução, apontando que os cálculo da COJUN, ratificados pela exequente, incorrem em erro, pois consideram que os pagamentos administrativos ocorreram na competência 12/2022, quando na realidade não foram.

A parte exequente, devidamente intimada, postulou a homologação dos cálculos elaborados pela COJUN (evento 34).

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8)". A despeito da alegação do executado, os cálculos anexados pela COJUN no evento 27, estão de acordo com o título executivo, em atenção ao pagamento realizado em 12/2022 (evento 20). É importante destacar que é vedada a rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença, inexistindo fato superveniente (art. 535, inciso VI, do CPC).

Neste cenário, de rigor a rejeição da impugnação ora apreciada. Por fim, é necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 27, a saber, o valor de R$ 10.402,70 (dez mil quatrocentos e dois reais e setenta centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até dezembro/2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/03/2025 13:25

Conclusão para decisão
24/03/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/03/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:01

Trânsito em Julgado
17/01/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
04/12/2024 16:07

Conta Atualizada
04/12/2024 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
29/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 15:08

Conclusão para julgamento
04/11/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2024 17:00

Conclusão para despacho
28/08/2024 17:00

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 16:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037800-59.2024.8.27.2729

Christian Gustavo Cruz de Alencar

Tim S A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0005727-87.2025.8.27.2700

Wesley Pereira Ramos

Ministerio Publico

Advogado: Luciana Carla Altoe de Lima Falcao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0044974-61.2020.8.27.2729

Mauro Antonio Costa Maues

Leonardo Veras Dichoff

Advogado: Thiago D'Avila Souza dos Santos Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0044974-61.2020.8.27.2729

Jussandra Alves de Oliveira Maues

Leonardo Veras Dichoff

Advogado: Geisiane Soares Dourado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0012235-22.2021.8.27.2722

Igor Goncalves Pereira

Fundacao Unirg

Advogado: Ivanilson da Silva Marinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/12/2021 20:30

Exibir Processo