01/08/2025 15:47

Conclusão para despacho
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022182-16.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível.

DECIDO.

No caso das requisições de pequeno valor, terá incidência a regra constante no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que dispõe: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento da requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece (art. 8º) o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação e autoriza o sequestro de recursos no caso de inadimplemento.

Vejamos: Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo Ente devedor. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais.

No caso dos autos, o ente público foi intimado para promover o pagamento da(s) ROPV no prazo de 60 (sessenta) dias.

Contudo, transcorreu o prazo sem a comprovação nos autos da quitação do valor.

Assim, com fulcro no art. 8º, § 2º da Portaria nº 3.889/2015 do TJTO, DETERMINO: 1) O cancelamento da ROPV inadimplida (evento 102, RPV1); 1.1) Em seguida, seja realizado o bloqueio/sequestro de recursos do ESTADO DO TOCANTINS, em quantia suficiente para o adimplemento das ROPV expedidas nos autos; 1.2) Após, com o resultado do bloqueio, intime-se as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC); 1.3) Sem questionamentos, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; 1.4) Por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, a EXPEDIÇÃO do(s) competente(s) alvará(s) para levantamento das quantias, com as retenções legais devidas; 2) Lado outro, em relação ao cumprimento de sentença proposto pelo Estado do Tocantins (evento 98, CUMPR_SENT1), nota-se que a parte executada efetuou o pagamento do débito (evento 149, COMP2); 2.1) Assim, DETERMINO a intimação do Estado do Tocantins para, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito; 2.1.1) Caso limite-se a pleitear a expedição de alvará, fica desde já DEFERIDO o requerimento.

Ao final, venham os autos para extinção (julgamento).

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
31/07/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
31/07/2025 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 13:19

Conclusão para decisão
29/07/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/07/2025 10:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012008662025
18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022182-16.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para requererem o que entenderem de direito.
16/07/2025 22:23

Protocolizada Petição
16/07/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
16/07/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
16/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012008662025
14/07/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
02/07/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 130
30/06/2025 19:43

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
20/06/2025 05:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 130
16/06/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
09/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022182-16.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não foram localizadas nos autos informações acerca de retenções e dados bancários, fica o ente público intimado para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual dos descontos devidos, conforme determina o art. 6, § 9º da Portaria nº 2673 de 18/09/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Fica o credor intimado para informar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, conforme determina o art. 6, inciso XXVI da Portaria nº 2673 de 18/09/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins.
05/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/02/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2025 14:59

Expedido Ofício
27/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 17:20

Conclusão para despacho
13/02/2025 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
09/01/2025 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
08/01/2025 14:28

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
20/12/2024 12:41

Protocolizada Petição
02/11/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/10/2024 17:21

Conclusão para despacho
18/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/08/2024 05:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106
26/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:00

Juntada - Certidão
26/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
23/07/2024 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/07/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
15/07/2024 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
05/07/2024 17:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2024 14:42

Protocolizada Petição
27/06/2024 13:22

Conclusão para despacho
25/06/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
18/06/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/06/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/06/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
05/06/2024 13:49

Realizado Cálculo de Liquidação
07/05/2024 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2024 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
02/05/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:52

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 15:05

Conclusão para despacho
20/09/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
20/09/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/09/2023 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/09/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/09/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
14/09/2023 14:09

Realizado Cálculo de Liquidação
14/09/2023 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2023 12:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
05/09/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 16:44

Conclusão para despacho
04/07/2023 08:48

Protocolizada Petição
04/07/2023 08:47

Protocolizada Petição
01/07/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/06/2023 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/06/2023 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/05/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 08:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
22/02/2023 16:37

Conclusão para despacho
15/02/2023 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
01/06/2022 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/06/2022 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/06/2022 17:02

Despacho - Mero expediente
11/03/2022 17:51

Conclusão para despacho
21/02/2022 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/02/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/12/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
05/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/10/2021 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 16:31

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 11:57

Protocolizada Petição
12/08/2021 14:47

Conclusão para despacho
28/04/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/03/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 18:44

Lavrada Certidão
18/03/2021 18:57

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL2FAZ
18/03/2021 18:57

Juntada - Certidão
18/03/2021 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/03/2021 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/03/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 13:06

Despacho - Mero expediente
25/11/2020 15:18

Conclusão para despacho
10/11/2020 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:40

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:06

Conclusão para decisão
09/06/2020 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2020 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2020 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 15:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2020 14:11

Conclusão para despacho
29/05/2020 13:40

Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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